Da Redação*
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, através do Departamento de Patrimônio do Estado, divulgou o extrato do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, sob o Protocolo nº 21.193.468-9, referente à renovação da cessão de um imóvel de propriedade estadual para o município de Castro.
O Termo de Cessão de Uso nº 1/2014, inicialmente firmado em 2014, foi renovado neste ano de 2024, consolidando a continuidade do uso do imóvel pelo município. A modalidade de solicitação desta renovação foi classificada como ‘Renovação de Cessão de Uso de Imóvel’.
A cedência do imóvel, que é uma área de 450 mil² conforme a Transcrição nº 10.260 do Registro de Imóveis de Castro, destina-se à instalação e funcionamento do aeroporto local. O fundamento legal para esta renovação está estabelecido na Lei nº 17.810/2013, publicada no Diário Oficial do Estado (DIOE) nº 9.107 de 13 de dezembro de 2013.
*Com Assessoria
foto: arquivo P1 News
