Ministério Público recomenda que Prefeitura de Imbaú regularize cargos comissionados e situação de servidores em desvio de função

MPPR

Imbaú– O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, emitiu recomendação administrativa dirigida à prefeita de Imbaú (município da comarca) para que promova em 90 dias uma reforma administrativa para regularizar os cargos em comissão dos servidores municipais. A iniciativa foi tomada após a constatação de diversas irregularidades na contratação de funcionários pela Prefeitura.

Conforme o documento, apuração do MPPR identificou “situações ilícitas potencialmente caracterizadoras de ato de improbidade administrativa em razão do indevido uso de cargos de provimento em comissão para a admissão de servidores que, na prática, desempenham atividades burocráticas, técnicas ou operacionais próprias de servidores efetivos, em evidente burla à exigência constitucional de concurso público”. Entre as irregularidades, foi verificada a existência de desvio de função de servidores, inclusive terceirizados. Por exemplo, ocupantes dos cargos em comissão de diretor do Departamento de Serviços e de assessor do diretor da Divisão de Serviços Urbanos cumpriam efetivamente função de garis – a Promotoria de Justiça recomendou também a exoneração desses servidores, bem como de todos os demais que desempenharem funções próprias de servidores efetivos e não de comissionados.

Outro problema verificado pelo Ministério Público foi a reiterada contratação direta de servidores, na modalidade de credenciamento. Desde 2013, foram realizados ao menos quatro credenciamentos para a contratação de profissionais de saúde, o que demonstra a perda do caráter complementar desses serviços. Em vista disso, o MPPR recomendou também que o Município realize concurso público para a contratação de pessoal, abstendo-se de promover credenciamentos ou terceirização de serviços.