Câmara de Tibagi cobra explicações sobre obras paralisadas e questiona sanções a empresas

Emerson Teixeira

Tibagi – A situação de três obras públicas e os procedimentos adotados para punir empresas que deixaram contratos pelo caminho dominaram a 221ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Tibagi, realizada na terça-feira (22). Convocado pelos vereadores Daniel dos Santos e Wilson Silva Júnior, o secretário municipal de Planejamento, Fernando Kogus, foi ao Legislativo prestar esclarecimentos sobre o Centro de Canoagem, a UBS da Vila São José e o Parque Linear Santa Paula.

O debate colocou no centro da discussão não apenas o andamento dos empreendimentos, mas também os critérios jurídicos utilizados pelo município para aplicar penalidades às empresas contratadas.

No Centro de Canoagem, conforme informado pelo secretário, aproximadamente 60% do contrato havia sido executado antes de a empresa responsável abandonar a execução. O município aplicou impedimento de três anos para novas licitações.

Situação semelhante ocorreu na UBS da Vila São José. Nesse caso, menos de 6% dos serviços previstos teriam sido realizados antes de a empresa alegar dificuldades financeiras. Também foi aplicada a penalidade de três anos.

Já o Parque Linear Santa Paula apresentou um cenário diferente. A obra estava com cerca de 82% de execução quando foram identificadas condições inadequadas do solo relacionadas ao descarte histórico de serragem e esterco na área. O problema demandou alterações no projeto e aditivos contratuais. A saída adotada foi uma rescisão amigável, sem aplicação de sanção, para permitir a convocação da empresa classificada em segundo lugar.

Vereadores questionam procedimentos

Durante a sabatina, os parlamentares levantaram dúvidas sobre a existência de processo administrativo formal para fundamentar as penalidades aplicadas às empresas.

Daniel dos Santos chamou atenção para as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta licitações e contratos administrativos. “A lei de licitações, na lei 14.133, ela diz que para aplicação de sanções ou até para rescisão (…) é obrigatório você abrir o processo administrativo”, afirmou o vereador.

Wilson Silva Júnior defendeu uma postura mais rigorosa diante de empresas que não cumprem os contratos firmados com o poder público. Para ele, a resposta dada pelo município nesses casos pode influenciar a relação futura com prestadores de serviço.

“Se o município de Tibagi não tomar medidas mais enérgicas, talvez nós estamos deixando um precedente para empresas (…) porque quando não cumpre, quem paga infelizmente é a população”, declarou.

O procurador jurídico da Câmara, Dr. Bruno, explicou que o impedimento de licitar por três anos está entre as penalidades previstas na legislação e que eventuais falhas no procedimento podem ser revistas pela própria administração.

Ele citou o princípio da autotutela, pelo qual a administração pública pode rever ou anular atos que apresentem vícios, e informou que o prazo prescricional para esse tipo de sanção pode chegar a cinco anos.

Outras obras também foram abordadas

A situação de outros projetos entrou na pauta de esclarecimentos. Sobre a Ponte do São Bento, o secretário informou que o contrato prevê oito meses para execução. O início da construção das cabeceiras depende, neste momento, de condições climáticas mais favoráveis.

A reforma da Praça do São Bento enfrenta outro entrave. O recurso estadual inicialmente destinado ao projeto ficou impedido de avançar por falta de matrícula imobiliária. A alternativa apresentada foi buscar financiamento por meio do FINISA.

Contas de 2024 entram em tramitação

Durante os expedientes da sessão, a Câmara também deu início à tramitação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre as contas do Poder Executivo de Tibagi referentes ao exercício financeiro de 2024.

O Parecer Prévio nº 30/2026 recomenda a aprovação das contas com ressalvas. O período analisado corresponde à administração do então prefeito Artur Ricardo Nolte.

O processo foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. Conforme o rito informado pela Câmara, os documentos permanecerão disponíveis para consulta pública durante 60 dias.

Pauta extensa teve aprovação unânime

Os vereadores também analisaram uma série de projetos de lei, requerimentos e outras proposições. Todas as matérias submetidas à votação na Ordem do Dia receberam sete votos favoráveis e nenhum contrário.

Entre os assuntos aprovados estão regras para utilização de veículos, bens e canais institucionais da Câmara durante o período eleitoral; pedidos de informações sobre o atendimento do CRAS volante no interior; e a convocação do secretário municipal de Habitação, Leopoldo Scheraiber, para prestar esclarecimentos sobre projetos habitacionais e filas de moradia.

Também avançaram propostas relacionadas à atualização da legislação municipal de estágio, aos repasses para consórcios de saúde, à criação do programa “Construir Juntos”, à composição do Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e à concessão de uso de lote no Distrito Industrial.

Na área educacional, foi aprovado crédito suplementar de R$ 1.750 para um aditivo contratual relacionado ao fornecimento de bombons aos alunos da rede municipal.

A Câmara também aprovou uma proposta de reorganização de cargos do próprio Legislativo. O texto prevê a criação do cargo de Analista de Tecnologia da Informação e a alteração da denominação e das atribuições de uma função administrativa, estabelecendo uma estrutura que poderá subsidiar futuro concurso público.