Da Assessoria
Piraí do Sul – A Câmara Municipal de Piraí do Sul apresentou na terça-feira 28, Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no Orçamento Geral, com inclusão sincronizada no PPA, LDO e LOA, destinados a complementar despesas no valor de R$ 1.986.233,13, nas dotações orçamentárias indicadas, para atender as ações das secretarias municipais de Infraestrutura e Agropecuária com recursos do superávit financeiro apurados no balanço de exercícios anteriores.
Os investimentos são destinados para a manutenção do serviço rodoviário municipal, recapeamento e pavimentação asfáltica em vias urbanas, manutenção do departamento de administração, aquisição de caixas d’água para poços artesianos e novos equipamentos eletrônicos e de informática. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar são do superávit financeiro de fontes livres no balanço de exercícios anteriores.
Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram, em primeira discussão, o Anteprojeto de Lei Complementar que trata sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Salários e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais.
O anteprojeto que foi corrigido de acordo com sua tabela, estabeleceu na forma da descrição do encargo, que a jornada de 20 horas semanais descritas pela proposição, passará a ser de 40 horas de trabalho semanal para o cargo de Enfermeiro Gineco-Obstetra, nível superior 02 – SP2, com base no Código de Enquadramento e da Tabela Geral de Servidores. O Anteprojeto passará por uma segunda votação na próxima sessão ordinária do legislativo municipal.
