Vereadores aprovam projetos de lei e encaminham requerimento ao Executivo
Da Assessoria
Piraí do Sul – A Câmara Municipal de Piraí do Sul, em sessão ordinária na terça-feira (20), aprovou três projetos de lei referentes a revisão anual dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Outro parecer homologado em pauta foi a revisão anual dos salários dos servidores de cargos efetivos e comissionados do Legislativo, além da também revisão anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal.
Os pareceres foram apresentados e aprovados por maioria dos vereadores, acatando o atendimento a previsão constitucional e de Lei Orgânica de revisão obrigatória dos vencimentos.
Durante a sessão também foi apresentado o requerimento de nº 01/2023, de autoria da vereadora Mariana Zadra, sobre a possibilidade de terceirização do Programa ‘Porteira Adentro’, com o objetivo da solicitação da contratação de uma equipe direcionada para o atendimento do programa.
A proposta do projeto pretende disponibilizar equipamentos e recursos, dentro da disponibilidade, a prestar aos pequenos e médios produtores rurais, serviços particulares de máquinas e equipamentos de propriedade do Município. O programa visa fomentar a produção agropecuária por meio de incentivos ao desenvolvimento das atividades agropecuárias, com o intuito de gerar aumento da renda familiar, a geração de empregos, melhorias de trafegabilidade, escoamento da produção e da qualidade de vida dos produtores rurais e os agricultores familiares.
Em razão disso, o questionamento sobre a possibilidade de terceirização de pessoal trata-se de medida que, para além da fiscalização, vai ao encontro à necessidade de implementar o programa registrado em Lei Municipal de n°2370/2022. O requerimento foi encaminhado ao Executivo Municipal para fins de análise.
