Vereadores aprovam Moção de Apoio ao Congresso Nacional
Parlamentares são contrários a tentativa do STF de legislar por vias judiciais
Da Assessoria*
Durante segunda sessão ordinária do mês de setembro, realizada na tarde de quarta-feira (13), a Câmara Municipal votou Moção de Apoio, assim aprovou indicações e discutiu projetos de lei.
A Moção de Apoio é de autoria do vereador Zé Nocera em em face da iminente legalização do aborto por meio da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 442, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação. Ela teve apoio de todos os parlamentares e será enviada aos gabinetes das presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados.
O pedido dos parlamentares é motivado por tentativa de se legislar por vias judiciais, matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF nº 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas também abre brechas para que se ultrapasse o marco de três meses. Segundo o texto “não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer, portanto, esta moção se faz voz. Portanto, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”.
Nocera destacou que quem discute a lei é o Congresso Nacional, através do Senado Federal e os deputados, que representam o povo. Ele ressaltou, ainda, que não se está discutindo a lei, “eu acho que tem que ser votado pelas pessoas que representam a população e não o STF, simplesmente isso, tem que respeitar os três poderes”, completou.
Outras pautas
A pedido do vereador Joel Fadel, foi aprovado requerimento que solicita informações sobre a possibilidade de se desenvolver programa que viabilize a doação de eco bicicletas coletoras aos catadores de materiais recicláveis no município, pois as bicicletas coletoras podem facilitar o trabalho e auxiliar no transporte dos materiais recolhidos. Segundo Joel, alguns modelos de bicicletas têm capacidade de até 300 kg, são sinalizadas, adaptadas e tem amassador de latinha e de garrafas PET, estepe, cadeado e corrente, bomba de calibragem e sinalização adequada.
Em seguida, vereador Flugel apresentou solicitação dos moradores dos bairros da Vila Santa Cruz e Vila Rosário, que pedem mais segurança, principalmente no período da noite, onde está havendo inúmeros roubos a residências, devido à falta de patrulhamento e de assistência da Polícia e da Guarda, durante e depois dos delitos. O pedido destaca a necessidade de intensificar as rondas.
Projetos de Lei
De autoria do Executivo Municipal, os vereadores aprovaram em votação única projeto de lei que institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), onde se torna obrigatória à fiscalização e inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal.
Antes da aprovação, o projeto de lei passou pelas comissões de Constituição e Justiça, e Comissão de Saúde e Assistência Social. Elas apresentaram emenda substitutiva para em seguida, ser discutida e votada em sessão.
*Com Redação
