Professor defende criação de regra para distribuição dos R$ 4,9 bilhões do Fundo Eleitoral

Luana Dias

O valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – conhecido popularmente como Fundo Eleitoral – previsto na Lei Orçamentária Anual de 2022 não só corresponde a mais que o dobro do que foi autorizado para o financiamento das campanhas nas eleições majoritárias de 2018 (pouco mais de R$ 1,7 bilhão), como é também sete vezes maior que o destinado, pelo governo federal, para o desenvolvimento de todas as atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao longo do ano de 2021 – R$ 663,5 milhões.

O recurso público reservado para as campanhas eleitorais deste ano, R$ 4,9 bilhões, é também doze vezes maior que o valor executado no Programa de Saneamento Básico do país em 2021, onde a aplicação foi de R$ 415 milhões.

O Fundo Eleitoral também conta com um bilhão de reais a mais que o destinado para a aquisição de vacinas ao longo de 2022 (R$ 3,9 bilhões), e, é maior que o valor aprovado para ser gasto ao longo do ano pelos Ministérios das Relações Exteriores (R$ 4,5 bilhões), das Comunicações (R$ 3,1 bilhões), do Meio Ambiente (R$ 3,1 bilhões), do Turismo (R$ 2,5 bilhões) e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (R$ 959 milhões).

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 5% do valor aprovado são distribuídos igualmente entre todos os partidos legalmente registrados, e o restante, 95%, é dividido proporcionalmente de acordo com o número de deputados que cada partido tem na Câmara dos Deputados.

O valor aprovado no Orçamento para o Fundo é bastante criticado e reprovado dentro e fora do Brasil, onde segundo especialistas, se destina um dos maiores valores provenientes de orçamento público para o custeio de campanhas eleitorais. O professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Emerson Cervi, no entanto, defende que a cifra não é o problema. Segundo ele, o que torna o tema controverso é a falta de regras para definir o valor. “Como não há regra, não há parâmetro para a definição do valor a ser aprovado, o Congresso trabalha com valores que considera necessários, e possíveis de aprovar”, destaca.

De acordo com o professor, um exemplo de como poderia ser definida a distribuição do valor aprovado para o Fundo Eleitoral é a participação dos estados em cada processo eleitoral. “Assim os estados que registrassem maior participação do eleitor no pleito receberiam um valor maior do Fundo, mas não ocorre dessa forma”, ressaltou.

Conforme lembra Cervi, quem fiscaliza e distribui os recursos que compõem o Fundo Eleitoral entre os partidos é a Justiça Eleitoral. É também o órgão o responsável pelo recebimento e análise da prestação de contas sobre o uso desse dinheiro público. “A prestação de contas deve ser feita ao longo da campanha eleitoral, pelos próprios candidatos, desde quando eles começam a usar o valor destinado pelo partido”, explica.

Críticas desproporcionais

Em conjunto com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), o Fundo Eleitoral representa uma das principais fontes de recursos para o financiamento de campanhas eleitorais. Ambos são originários de recurso público.

O Fundo Eleitoral foi criado no ano de 2017, antes disso, até no ano de 2015, eram permitidas doações de empresas privadas para o financiamento das campanhas. Depois da aprovação, no entanto, apenas doações feitas por pessoas físicas são legais no país. No Brasil, porém, não é tradição o financiamento das campanhas por essa via de contribuição. Justamente por isso, segundo o professor da UFPR, as muitas críticas feitas ao valor aprovado para o Fundo Eleitoral, não são compatíveis com o recurso.

“Ouço muitas críticas desproporcionais ao Fundo Eleitoral. Precisa de dinheiro para fazer campanha, e como não há mais doação empresarial, se não fosse aprovado o Fundo, apenas pessoas muita ricas poderiam desenvolver suas campanhas eleitorais, além disso, existem outros orçamentos que também vêm de recursos públicos que são tão criticados, como é o caso do Orçamento Secreto, que é de 15 bilhões de reais e é destinado a políticos já eleitos. É um valor que corresponde a três do que foi aprovado para o Fundo Eleitoral e é usado sem nenhuma transparência, mas isso interessa há quem já está no poder, que é quem está movimentando esse dinheiro”, finalizou o professor.