Lei que pune tutores de cães em casos de ataques é sancionada em Ponta Grossa
Da Redação*
Ponta Grossa – A prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, sancionou a Lei nº 459/2023, proposta pelo Vereador Bianco, que trata da aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do município que cometam ataques a pessoas e/ou animais.
De acordo com a lei, os tutores, definidos como pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por cães, serão responsabilizados caso seus animais, por negligência ou falta de zelo, ataquem alguém ou outro animal. As penalidades variam de acordo com a gravidade do incidente, com multas de até 200 VRs (Valores de Referência do Município) em casos de morte de munícipes.
As multas serão aplicadas por meio de processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Os valores arrecadados com as multas serão destinados exclusivamente para o Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR) da cidade.
Além das multas, os tutores penalizados deverão participar de uma sessão educativa sobre posse responsável de animais, organizada pelo órgão competente do município. Em casos de ataques graves ou múltiplas reincidências, o animal agressor poderá ser apreendido temporariamente até que o tutor prove condições adequadas para sua guarda.
O poder executivo municipal será responsável por realizar campanhas educativas sobre a responsabilidade dos tutores em relação aos seus cães e os riscos de deixá-los soltos em vias públicas, visando promover a conscientização e prevenir incidentes futuros.
imagem: Agência Brasil
