Vinicius Fontes
Carambeí – Foi sancionada a Lei nº 1.575/2025, que institui no município o programa Empresa Amiga da Escola Pública’, em Carambeí. A iniciativa visa incentivar a colaboração de empresas com a rede municipal de ensino, por meio de doações e serviços que contribuam para a melhoria da infraestrutura e segurança de escolas e CMEIs. A prefeita Elisangela Pedroso publicou a sanção na edição de sexta-feira (4) do Diário Oficial do Município.
Conforme o texto legal, as empresas poderão participar do programa realizando doações de materiais, equipamentos, serviços de manutenção ou reformas nas unidades escolares, especialmente em situações de sinistros, furtos ou atos de vandalismo. A atuação deverá obedecer aos princípios de publicidade, transparência, eficiência e interesse público.
Para integrar o programa, as interessadas deverão firmar um Termo de Cooperação com o Poder Executivo, por meio da secretaria competente. Esse termo definirá as condições, responsabilidades, critérios de fiscalização e prestação de contas da parceria. Após a assinatura, a empresa receberá o título de “Empresa Amiga da Escola Pública”, válido para o ano em exercício.
A empresa deverá apresentar esse título à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) da escola ou CMEI de sua escolha, como condição para atuar diretamente na execução das ações previstas no programa. A nova lei também permite que as empresas participantes divulguem suas marcas com fins publicitários, desde que respeitem os critérios a serem definidos pela regulamentação.
Importante destacar que não haverá qualquer custo ao Poder Público, sendo vedada a concessão de benefícios fiscais ou econômicos às empresas parceiras.
A regulamentação da lei será feita por decreto municipal no prazo de 90 dias, incluindo normas complementares para execução, critérios de fiscalização e formas de garantir a transparência nas parcerias com o setor privado. A proposta visa fortalecer a relação entre comunidade e escola, promovendo responsabilidade social e valorizando a educação pública no município.
