Lei municipal vai proibir homenagens póstumas a condenados por crimes contra administração pública

Lei municipal vai proibir homenagens póstumas a condenados por crimes contra administração pública

Da Redação*

Ponta Grossa – A Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou a Lei Nº 15.059/2024, que veda homenagens póstumas e concessões de honrarias a pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.

Sancionada pela prefeita Elizabeth Schmidt, a lei impede a nomeação de próprios, vias e logradouros públicos em memória de tais indivíduos, além de proibir a concessão de títulos de Cidadão Honorário ou Benemérito de Ponta Grossa. A medida exige certificação de ausência de condenações para qualquer homenagem proposta.

A legislação não se aplica a menores de idade ou indivíduos sem registro no Cadastro de Pessoas Físicas, desde que não haja conhecimento de atos ilícitos por parte deles. A lei, que entra em vigor imediatamente, revoga legislações anteriores sobre o tema.

*Com Assessoria

Redação Página 1

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