Da Redação
Carambeí – Em conformidade com a legislação vigente, incluindo o artigo 165 da Constituição de 1988, a Lei 4.320/1964 e a Lei Orgânica Municipal de Carambeí, foi enviado à Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento que conecta o Plano Plurianual (PPA) ao Orçamento Anual (LOA). A LDO estabelece a ligação entre o curto prazo da LOA e o longo prazo do PPA, orientando a elaboração do orçamento, fixando metas e prioridades da administração pública, dispondo sobre alterações na legislação e estabelecendo metas fiscais, riscos fiscais e fatores que podem afetar as contas públicas.
A LDO 2025 foi apresentada com metas específicas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal. Este documento abrange o orçamento fiscal e a programação dos poderes do município, com a execução orçamentária e financeira sendo registrada integralmente em um sistema consolidado e integrado.
Para facilitar a compreensão e discussão do projeto, a administração municipal se dispôs a enviar técnicos para fornecer esclarecimentos adicionais à Câmara Municipal.
A votação do projeto foi realizada em primeira discussão pela Câmara na terça-feira, 21 de maio de 2024. A sessão foi rápida, durando aproximadamente 30 minutos, com a presença de todos os vereadores e poucas manifestações. O projeto aguarda agora as próximas etapas de análise e aprovação nos termos regimentais da Casa.
A administração municipal espera que o projeto seja analisado, votado e aprovado, garantindo assim a continuidade e eficiência na gestão dos recursos públicos de Carambeí para o próximo ano.
*Com Assessoria
