Assembleia aprova sistema de deliberação misto durante a pandemia
Da ALEP
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, na sessão remota desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de resolução 30/2020, da Comissão Executiva, que define regras para um Sistema de Deliberação Misto (SDM) de votação a ser adotado a partir de fevereiro de 2020. O PR foi aprovado em dois turnos, nas sessões ordinária e extraordinária, e está apto para ser promulgado pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB).
A proposta regulamenta “a forma de discussão e votação mista de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões da Assembleia Legislativa do Paraná, denominado Sistema de Deliberação Misto”, ou seja, com a utilização concomitante do sistema presencial dos parlamentares em conjunto com solução tecnológica que dispensa a presença física dos deputados no Plenário e nas Comissões.
Com o SDM está prevista a volta das reuniões das Comissões permanentes. O presidente Traiano, destacou que essa medida é “excepcional para poder viabilizar o funcionamento do Plenário e das Comissões” durante a emergência de saúde pública causada pela covid-19.
A expectativa da Comissão Executiva é que a partir de fevereiro de 2021 possam ocorrer sessões plenárias e reuniões das Comissões através desse sistema. Algumas adequações serão realizadas no Plenário para garantir a segurança de todos e também para atender as normas sanitárias determinadas para evitar a propagação da doença.
“Pretendemos no ano que vem voltamos com as sessões presenciais, mas com uma exigência muito rígida e estabelecer dentro da estrutura da Casa a possibilidade de distanciamento. Temos que ter os cuidados para não comprometer a saúde dos deputados e dos servidores”, disse o presidente Traiano. “Estamos prevendo para o início do período legislativo, em fevereiro de 2021, e vai depender da situação da pandemia no Estado. Não vamos fazer nada que fuja do controle e das recomendações dos órgãos de saúde”, completou.
Para o primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), as mudanças no plenário são essenciais para o retorno das atividades. “Temos estado em contato permanente com as áreas sanitárias sobre essa possibilidade (de retorno presencial). Estamos fazendo um estudo com a área de engenharia para fazer adaptação no plenário, com barreiras de acetato que possibilitem a utilização do plenário pelos deputados e pelas deputadas com segurança, desde que não haja aglomeração”, disse Romanelli. “Mesmo se tivermos que retornar antes de uma vacina segura e eficaz, ainda assim utilizaremos a plataforma Zoom e o sistema de votação on-line para àqueles que não se sentirem seguros de participar da sessão presencial. Tudo isso é objeto desse projeto de resolução, quando for o caso de voltarmos, o faremos com amplo debate entre todos os parlamentares e submetido ainda a toda essa questão sanitária dessa emergência em saúde que temos vivido”, completou.
Resolução – O projeto determina ainda as sessões e reuniões realizadas por meio do SDM serão públicas, assegurada a transmissão simultânea pelos canais de comunicação da Assembleia, devendo o sistema de votação preservar o sigilo do voto do parlamentar até o momento em que for totalizada a votação e proclamado o resultado.
Será permitida a realização de audiências públicas por videoconferência ou por sistema misto pelas Comissões Permanentes. E no plenário não será permitida a presença de mais de 27 parlamentares ao mesmo tempo. Nos dois casos haverá limitação de pessoas em razão das restrições sanitárias.
On-line – A Assembleia Legislativa realiza desde o dia 23 de março sessões plenárias de forma remota. A ação foi uma das primeiras medidas adotas pela Mesa Executiva da Assembleia para evitar a propagação do coronavírus. Antes disto, em 17 de março, foi proibida a entrada do público externo nas dependências do Legislativo e também determinada a redução do número se servidores cumprindo expediente de forma presencial. Foi implantado, desde então, o sistema de teletrabalho.
Na sequência foi adotada a medição de temperatura dos servidores que estão trabalhando de forma presencial e um maior controle de acesso às dependências da Assembleia.
Leis – Desde o início da pandemia e da votação de forma on-line, os deputados aprovaram mais de 230 leis estaduais, entre elas a lei 20.189/2020 tornou obrigatório o uso da máscara em ambientes coletivos. O corte de luz, água e gás está proibido durante a pandemia pela Lei nº 20.187/2020, que também proíbe os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais por exames e consultas e determina que carrinhos e cestas de compras, comandas e as máquinas de pagamento sejam esterilizadas. A notificação imediata de casos suspeitos e confirmados de doenças de notificação compulsória por parte de laboratórios e farmácias ficou estabelecida na Lei nº 20.213/2020.
Na área econômica, foi criado o auxílio emergencial Cartão Comida Boa com a aprovação da Lei nº 20.172/2020. Micro, pequenos e médio empreendedores do Paraná e também os municípios foram beneficiados com a Lei nº 20.164/2020, que autoriza apoio financeiro com a abertura de linhas de crédito especiais. Já a Lei nº 20.165/2020 garante o aporte de R$ 35 milhões para apoio a cooperativas produtores rurais e agroindústrias. A utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi ampliada com a Lei nº 20.171. Funcionários terceirizados do estado têm emprego garantido durante a pandemia pela lei nº 20.170.
A Lei nº 20.188/2020 permitiu um reforço de R$ 319 milhões no caixa da Saúde. A Assembleia Legislativa do Paraná repassou R$ 200 milhões para o Governo do Estado para que setores essenciais pudessem manter suas atividades e dar o suporte necessário para os paranaenses enfrentarem a pandemia do coronavírus. A prioridade foi para a saúde, mas a educação e a manutenção de projetos importantes para o estado também foi possível graças à contribuição do Legislativo.
Foram destinados R$ 37,7 milhões para o Fundo Estadual da Saúde com a Lei Complementar nº 221/2020, o permitiu a contratação de leitos de UTI e enfermaria e a compra de equipamentos de proteção individual. Também foram destinados R$ 100 milhões do orçamento para a compra da vacina contra a covid-19, tão logo ela esteja disponível, além de R$ 1,5 milhão para que as universidades estaduais pudessem comprar equipamentos para aulas remotas e fornecer aos estudantes; R$ 50 milhões para recuperação de estradas; R$ 2,5 milhões para conclusão do Hospital Erastinho, que atende crianças com câncer; e R$ 12 milhões para duplicação da avenida JK, em Matinhos.
Nesse período também foi aprovado Projetos de Decreto Legislativo declarando o Estado de Calamidade Pública em 329 municípios paranaenses. Desta forma, essas cidades estão dispensadas do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e em condições de adotar medidas de enfrentamento à pandemia.
