Prefeito decreta cronograma mensal de metas mensais de arrecadação
Da Redação*
O prefeito de Castro, Alvaro Telles, assinou no dia 29 de dezembro decreto nº 1440/2023, que estabelece Programação Financeira, Cronograma Mensal de Desembolso e Desdobramento da Receita em Metas Mensais de Arrecadação. Constando no Diário Oficial do Município do dia 30 de dezembro, precisou ser republicado no dia 3 de janeiro por erro material na publicação anterior.
Conforme o texto, o decreto é para o Exercício Financeiro de 2024, conforme disposto nos artigos 8º e 13°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
“Quando o resultado da receita efetivamente arrecadada for inferior à prevista, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso fica automaticamente reduzido na mesma proporção percentual”, explica o decreto. Isso quer dizer que, se as alterações se fizerem necessárias no decorrer do exercício, em virtude de possível aumento ou diminuição da arrecadação municipal, a título de fatos imprevistos, serão regulamentadas através de atos do Poder Executivo.
*Com Assessoria
