STF dá provimento a recurso do MPPR e reconhece competência do juízo de primeiro grau para autorizar…
Da Assessoria
Em julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do juízo de primeiro grau para!-->!-->!-->…
Leia mais...
Leia mais...