Da Assessoria*
A Prefeitura de Castro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Procuradoria Geral do Município, estuda proposta legislativa que visa assegurar a autorregularização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por empresas e profissionais autônomos que deixaram de declarar documentos e cupons fiscais em determinados períodos nos últimos anos.
A ferramenta permitirá que pessoas físicas e jurídicas possam ficar em dia com suas obrigações fiscais e tributárias, com a possibilidade de redução na aplicação de multas e demais penalidades acessórias, além de acessar as formas de parcelamento aos valores apurados.
De acordo com o secretaria municipal de Fazenda, o objetivo é aprimorar a legislação tributária municipal e contemplar novos métodos de fiscalização. “Estamos em um momento de avanço das ações de fiscalização pela Secretaria de Fazenda que vem modernizando sua estrutura física e tecnológica, além da integração de auditores fiscais à estrutura de pessoal do setor de tributação”, explica o secretário da pasta, Emerson Gobbo.
O secretário destaca, ainda, que a Fazenda vem trabalhando na elaboração de um plano anual de fiscalização, a fim de combater a sonegação tributária e em cumprimento às determinações dos órgãos de controle.
*Com redação
