Deputados aprovam proposta que prevê mais garantias para a agroindústria familiar paranaense
Da Assessoria
Os deputados aprovaram em primeira votação na sessão plenária desta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que prevê uma garantia a mais para a comercialização dos alimentos produzidos pela agroindústria familiar paranaense.
Pela iniciativa, o Estado passa de 30% para 40% o total de seus gastos com alimentação obrigatoriamente em produtos de origem na agroindústria familiar e por meio de chamada pública direcionada a agricultores familiares.
O projeto de lei 107/2019, assinado pelo deputado Professor Lemos (PT) e pelo deputado licenciado e hoje secretário de Estado da Administração e da Previdência, Marcel Micheletto (PL), altera a Lei Estadual 17.599/2013, que instituiu a Política Estadual de Agroindústria Familiar.
“O projeto trata de dois programas importantes que temos no Brasil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Com a aprovação dessa proposta, o Paraná vai determinar que, no mínimo, 40% dos recursos desses dois programas sejam destinados para a aquisição de alimentos da agricultura familiar. Tanto para as escolas, quanto para outros órgãos do Estado e para o Banco de Alimentos do Paraná. É um projeto importante que traz vantagens para quem precisa de alimentos saudáveis, que são produzidos por nossos agricultores familiares”, explicou Lemos.
Os autores ainda afirmam na justificativa da proposta que a promoção de políticas públicas desta natureza é de grande valia pela perspectiva de criar oportunidades de trabalho e de progresso social e econômico a trabalhadores rurais, sendo que o Governo, que é um grande comprador de alimentos, se comprometeria a comprar parte da produção vinda dos agricultores familiares tradicionais, assentados, quilombolas, pescadores e indígenas.
“Para o governo, trata-se de uma iniciativa que vem beneficiar todos os envolvidos, pois além de garantir mercado e renda aos agricultores familiares, removendo atravessadores, não acrescenta despesas ao Estado, uma vez que apenas direciona as aquisições de alimentos já programadas pelo Governo do Estado”, destacam os autores.
O texto ainda prevê que caso a aquisição dos alimentos se torne inviável pelo não atendimento à chamada pública ou por inadequabilidade fiscal, sanitária ou gerencial para o fornecimento regular dos produtos, é dispensado o limite de 40%.
Cartão Futuro
Passou em redação final o projeto de lei 270/2021, do Executivo, que amplia as ações do Programa Cartão Futuro, ação do Governo do Estado que visa fomentar a inserção no mercado de trabalho de jovens aprendizes em todo o estado. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O texto altera a Lei Estadual 20.084/2019 que instituiu o programa.
As alterações previstas no projeto ampliam a possibilidade da utilização dos recursos no estímulo à contratação de aprendizes de 14 a 21 anos. A atual legislação atende apenas jovens entre e 14 e 18 anos. Além disso, o texto prevê a inscrição de aprendizes que ultrapassem a cota mínima estabelecida no artigo 429 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), com exceção durante o período que durar a pandemia da Covid-19.
“Sendo possível a realização de contratos de aprendizagem com jovens de até 24 anos, não há impedimento, em relação ao regramento dos contratos de aprendizagem em si, de se ampliar a abrangência dos programas. Portanto, as alterações são fundamentais para a efetividade do Programa, tendo em vista que ampliará o número de adesões e por conseguinte o número de aprendizes beneficiados”, diz o Executivo.
ISS
A proposta que obriga as concessionárias de pedágio a publicar periodicamente os valores do Imposto Sobre Serviços (ISS) repassados aos municípios beneficiários oriundos do Programa de Concessões de Rodovias do Estado do Paraná foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. De acordo com o projeto de lei 176/2017, assinado pelo deputado Tercilio Turini (CDN), a divulgação deverá ser feita de maneira on-line e de fácil acesso à população. O texto também diz que compete à Agência Reguladora de Serviços Delegados do Paraná (Agepar) a fiscalização do cumprimento do dever de divulgação previsto no projeto, sob pena de aplicação de sanções.
O autor explica na justificativa do texto que atualmente todos os municípios paranaenses cortados por rodovias pedagiadas já cobram o ISS das concessionárias, sendo que, segundo informações, todos adotaram a alíquota máxima permitida pela lei federal, que é de 5%. Ainda de acordo com a justificativa da proposta, os municípios que sediam praças de pedágio receberiam 40% do total de imposto a ser recolhido por cada concessionária e os 60% restantes seriam divididos entre os demais municípios, de acordo com a extensão do território de cada um cortado pela rodovia concedida.
Meio Ambiente
Assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PP) e Goura (PDT), o projeto de lei 457/2020, que que obriga gestores dos reservatórios de água de todo o estado a promover a recuperação da mata ciliar dos próprios reservatórios e dos corpos hídricos que os abastecem com vegetação nativa, passou em redação final. Agora, o texto segue para sanção, ou veto, do Executivo. O objetivo da proposta, de acordo com os autores, é melhorar a capacidade de retenção e qualidade da água captada pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar.
O projeto prevê que, para a concretização da recuperação das matas ciliares dos reservatórios, poderão ser firmadas parcerias com órgãos governamentais, empresas privadas, instituições do terceiro setor, pessoas físicas, bem como a realização de Termos de Ajustamento de Conduta, dentre outras medidas.
O descumprimento do previsto na lei poderá render aos infratores advertência e multa diária no valor de dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), até que as devidas medidas previstas na legislação sejam tomadas, a ser destinada ao Fundo Estadual de Meio Ambiente. Cada UPF/PR, em valores de agosto de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 115,09.
Cicloturismo
Foi aprovada em segundo turno, na forma de um substitutivo geral da CCJ, a proposta que cria o Circuito Cicloturístico Pé Vermelho. Pela proposição a rota será integrada por trechos e trilhas que englobam as cidades de Jataizinho, Ibiporã, Londrina, Cambé, Rolândia, Arapongas, Tamarana e Marilândia do Sul. Segundo os autores, o objetivo é fomentar ainda mais o turismo na região, e a atividade do cicloturismo tem contribuído para valorizar trilhas e comunidades rurais no território norte do estado.
O nome do Circuito é em alusão à cor da terra encontrada na região. Os caminhos são as zonas rurais das cidades, estradas de terra onde o cicloturista se depara com florestas, cachoeiras, riachos, plantações, montanhas, entre outros atrativos. O projeto de lei 549/2020 é assinado pelos deputados Cobra Repórter (PSD), Goura (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Tercílio Turini (CDN).
Saúde
Assinada pelo deputado Subtenente Everton (PSL), a proposta que dispõe sobre a ampliação do rastreamento precoce para mais de 100 doenças no exame do teste do pezinho em crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares do Paraná, foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. O projeto de lei 616/2020 altera o artigo 1º da Lei nº 8627 de 09 de dezembro de 1987. “Com esta proposição, ampliaremos o número de exames no teste de triagem neonatal para que as famílias, junto com o acompanhamento clínico, estimulem o desenvolvimento adequado dessas crianças e um futuro saudável”, enfatiza o parlamentar.
Mulher do Campo
Avançou em primeira votação o projeto de lei 150/2020, do deputado Delegado Fernando Martins (PSL), que institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de maio. De acordo com o texto, o objetivo é desenvolver palestras sobre a importância da mulher na agricultura familiar, realizar cursos de capacitação técnica nas áreas de atuação rural, divulgar políticas públicas voltadas ao público feminino, além de incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de trabalhadoras rurais. A proposta também inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Assim, a igualdade de gênero não deve ser buscada tão somente na metrópole, mas também na esfera rural, a qual tem uma grande participação feminina”, destaca o autor.
Homenagens
Também passou em redação final o projeto de lei 73/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que denomina de Rodovia Miguel Aguiar o trecho da PR-281, que liga o município de Mangueirinha ao entroncamento com a BR-373. A proposição segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 48/2021, dos deputados Plauto Miró (DEM) e Delegado Francischini (PSL), denominando de Soldado Lucas Liça o viaduto situado na BR-277, no km 104 (Jardim Guarany), em Campo Largo, foi aprovado em segunda votação.
Contas
O projeto de resolução 10/2021, de autoria da Comissão de Tomada de Contas, que trata da aprovação da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de fevereiro de 2021, foi aprovado em segundo turno. Por fim, passou em primeiro turno o projeto de resolução 11/2021, assinado pela Comissão de Tomada de Contas, que dispõe sobre a aprovação da prestação de contas das despesas dos senhores deputados referente ao mês de março de 2021.
Emenda
O projeto de lei 201/2021, do Poder Executivo, que promove adequações no Fórum Paranaense de Mudanças Climáticas Globais, recebeu duas emendas de plenário apresentadas pelo deputado Goura. Com isso, a proposta retorna à Comissão de Constituição e Justiça. A matéria altera dispositivos da Lei Estadual 16.019/2008, que criou o Fórum, e tem o objetivo de adequar a composição de seus às mudanças da organização administrativa do Executivo. Também pretende facilitar a compreensão, corrigir nomenclaturas e retirar termos em desuso.
BADEP
O projeto de lei 112/2021, do Poder Executivo, que institui o programa de recuperação dos ativos e créditos, oriundo das operações de titularidade do Estado do Paraná, resultantes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (BADEP) foi retirado da pauta de votações da sessão desta segunda-feira, uma vez que ainda aguarda o parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
