Município de Carambeí institui Código de Ética

Carambeí – Por recomendação do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Paraná, órgãos de controle do Estado, a partir deste ano fica instituído o Código de Ética do Servidor Público Municipal criado pelo controle interno em parceria com a assessoria jurídica do município de Carambeí.
O objetivo do código é estabelecer princípios e normas de conduta ética aos servidores públicos municipais e abrangerá os agentes públicos da Administração Direta e Indireta e ainda todo agente público que presta serviços ou desenvolva qualquer atividade junto ao município.
Valores éticos, legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência fazem parte dos princípios que regem o Código de Ética.
Pelo presente Código são direitos dos servidores trabalhar em ambiente adequado, ser tratado com igualdade, participar de atividades de capacitação entre outros. E ainda deveres, dentre eles: a honestidade, respeito a sua função e ao ambiente de trabalho e principalmente o cumprimento integral ao Código.
Fica ainda criado o Conselho de Ética Pública que será formado por servidores efetivos e receberá denúncias relativas a atos praticados por agentes públicos e aplicará as penalidades previstas tais como advertências verbal ou escrita ou a adoção de medidas legais cabíveis na hipótese de infração disciplinar.