Vereadores de Piraí do Sul aprovam Moção de Repúdio ao STF quanto à descriminalização do aborto para gestações de até 12 semanas

Da Assessoria

Piraí do Sul – A Câmara Municipal de Piraí do Sul, por meio de seus vereadores, aprovou nesta semana, a Moção de Repúdio em relação ao voto proferido nos autos da ADPF 442, pela Ministra Rosa Weber, agora aposentada, acerca da possibilidade de se interromper gestações de até doze semanas através do aborto.

Nesse caso, segundo a moção, não se trata de uma questão para a qual não exista lei a ser observada, uma vez que há autorização legal e vigente tratando do assunto, de modo que o Supremo Tribunal Federal (STF), através do voto inicial, a ministra apontou-se para a ampliação da própria lei através de uma decisão daquele tribunal.

Por se tratar de um tema que alcança toda a sociedade, é citado na moção que isso deveria ocorrer através de decisão dos representantes legitimamente escolhidos pelo voto de mais de 200 milhões de pessoas e não pelos onze ministros.
O texto proposto aponta ainda que a decisão, por ora autorizada pelo voto inicial, de poder interromper o ciclo natural da vida, atinge o feto, o pai, os avós, tios, sobrinhos, uma série de terceiros que estão sendo excluídos da questão e da discussão como se não houvessem efeitos externos a serem considerados.

A Moção aprovada indica que, segundo seu texto, em nada afronta o poder institucional do Supremo Tribunal Federal, eis que apenas se refere ao teor do voto proferido, dado seu impacto social e ainda em razão da possibilidade dos demais ministros que ainda não votaram, assim como pelo(a) substituto(a) da ministra que já votou, avaliarem votar de modo diverso ou ainda alterarem seu voto até antes do encerramento da votação, nos exatos termos do que autoriza a Constituição Federal.

Na visão da vereadora Mariana Zadra Gabriel Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Piraí do Sul, toda pessoa tem o direito de que respeite sua vida. “Esse direito deve ser protegido pela lei, a vida humana começa no primeiro instante da fecundação, o ser humano é o mesmo em qualquer fase de seu desenvolvimento e possui dignidade igual desde o início de sua concepção”, destaca a presidente
Em arremate destaca que, de acordo com a nossa Constituição Federal, é proibida a aplicação de pena capital, inclusive para os crimes mais abomináveis e sequer autoriza pena corporal ou de prisão perpétua. No entanto, da análise do voto já proferido, se vislumbra que isso esteja sendo radicalmente alterado com o agravante que, no contexto em que se votou, aquele que será condenado à morte não cometeu crime algum e, no pior dos cenários, não lhe será dado o direito mínimo de se defender, pois, quem gerou e quem o carrega vai deter o direito pleno de decidir sobre o momento de não mais fazê-lo.
A vida, de doze semanas, é vida e como tal deve ser protegida.

Aprovada, a moção de repúdio será enviada aos Ministros do STF através de ofícios.