Projeto que prevê a extinção da Imprensa Oficial segue sob análise da Comissão de Finanças e Tributação
Da assessoria
A proposta que prevê extinção do Departamento de Imprensa Oficial do Estado (DIOE), órgão responsável pela publicação dos diários oficiais, publicidade legal, suplemento de concursos e pela impressão de materiais gráficos, foi mais uma vez retirada da pauta de votações na sessão plenária remota desta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná.
O projeto de lei 608/2020, assinado pelo Poder Executivo, foi aprovado nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), e de Obras Públicas, Transportes e Comunicação. No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação, o parecer favorável emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL), recebeu pedido de vista do deputado Arilson Chiorato (PT). Sendo assim, como tramita em regime de urgência, o texto retorna à pauta de votações nas próximas sessões ordinárias.
Para o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), o projeto irá gerar uma economia aos cofres públicos, visto que as publicações, em sua grande maioria, são digitais. “Tudo que se usa é pelos meios digitais e o Governo visando a economia de recursos públicos toma uma iniciativa que é louvável”.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que o “processo de racionalização da administração pública, é efetivamente necessário. O projeto está sendo analisado, indiscutivelmente a iniciativa é boa e faz parte de uma reforma administrativa que tem que ser continuadamente avaliada para o Estado não ter penduricalhos. A Imprensa Oficial cumpriu seu papel fundamental durante longo período e no momento não é mais necessária. Vamos reconhecer que mudamos os paradigmas e agora temos que fazer a racionalização do uso do dinheiro público”, completou.
De acordo com o Executivo, a decisão de encerrar as atividades do DIOE partiu do Conselho de Administração da Imprensa Oficial após um estudo para analisar o reposicionamento estratégico da autarquia. No levantamento, foi constatado que o parque gráfico é deficitário e que a divisão responsável pelas publicações oficiais, disponibilizadas por meio eletrônico desde 2004, poderia ser incorporada à administração direta, compondo a estrutura da Casa Civil.
Segundo dados do Poder Executivo, as receitas arrecadadas atualmente com as impressões mal cobrem os gastos do parque gráfico, que em 2019 chegaram a R$ 4,2 milhões. Somente dois contratos de manutenção dos maquinários vigente até outubro deste ano, diz a justificativa do texto, vão custar R$ 1,2 milhão. Ainda segundo o Governo, a alienação do parque gráfico pode render à Administração Estadual cerca de R$ 4,8 milhões.
A proposta do Governo prevê que parte dos cargos em comissão também sejam extintos. Os funcionários do Quadro Próprio serão realocados em outras setores do Estado, de acordo com a definição da Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Os demais cargos devem ser absorvidos pela Casa Civil, para continuar o trabalho relacionado às publicações oficiais.
Bens – A extinção da autarquia também vai refletir na produção de materiais gráficos institucionais do Governo do Estado, diz o projeto. A proposta é que a maioria seja digital, não mais impressa, trazendo ainda mais economia aos cofres públicos. Quando houver necessidade de impressão, será feita por licitação, buscando o menor preço.
Ainda segundo o texto, os móveis, materiais e equipamentos da Imprensa Oficial serão integrados ao Patrimônio do Estado. Após a realização de um inventário, a Casa Civil, referendada pela Secretaria da Administração, dará a destinação devida aos bens.
A proposição prevê que, com o fechamento da produção gráfica, as impressoras e demais maquinários da gráfica, bem como a frota de veículos inservíveis, deverão ser leiloados ou repassados para outras instituições. O prédio onde funciona o parque de máquinas poderá receber outros órgãos de governo, diminuindo os gastos do Estado com locação de imóveis, segundo o Executivo.
Temporários – O projeto de lei complementar 9/2020, que trata da cessão de servidores temporários para entidades privadas sem fins lucrativos, foi retirada da pauta de votações da sessão desta quarta-feira. O texto recebeu os crivos das Comissões de Constituição e Justiça, e de Educação. Porém, na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Arilson Chiorato (PT) solicitou vista ao parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Emerson Bacil (PSL). Como um requerimento pedindo regime de urgência à tramitação proposição foi aprovado em plenário, o projeto retorna à ordem do dia nas próximas sessões ordinárias.
Entre as mudanças previstas na proposição está a que garante aos servidores cedidos a possibilidade de, fora do seu horário de serviço e resguardada a compatibilidade de horários, prestar serviços privados na mesma entidade.
Calendário – Assinado pelo deputado Arilson Chiorato (PT), o projeto de lei 36/2020, que institui o Dia Estadual de Direito à Cidade, a ser celebrado anualmente na primeira segunda-feira do mês de outubro, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já os projetos de lei 27/2020, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o dia da Ovinocultura a ser realizado anualmente no dia 19 de janeiro; e 237/2020, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui no Calendário Oficial do Paraná o Dia Estadual do Clamor de Jejum e Oração, passaram em primeira votação.
Passou também em primeiro turno o projeto de lei 822/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), alterando a Lei 15701/2007, que institui no Calendário Oficial do Estado a Semana de Conscientização de Doação de Medula Óssea. Pela proposta, a Semana deixará de existir, passando a ser uma Campanha que será realizada durante todo o mês de dezembro, tendo como símbolo um laço na cor laranja.
Utilidade Pública – Passou em segundo turno o projeto de lei 908/2019, do deputado Reichembach (PSC), que concede o título de Utilidade Pública à ABF – Associação Beltrãozinho Futsal, de Francisco Beltrão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei 867/2019, do deputado Goura (PDT), concede o mesmo título à Elo Apoio Social e Ambiental, de Curitiba, avançou em primeira votação.
Contas – Finalmente, foi aprovado em primeira discussão o projeto de resolução 17/2020, assinado pela Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, que trata da prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de agosto de 2020.
