Prefeito em exercício assina primeira medida
Da Redação
No segundo dia de seus 19 como prefeito em exercício, Miguel Zahdi Neto assinou sua primeira medida e a publicou no Diário Oficial do Município.
Foi declarar como índice oficial, para o exercício fiscal de 2024, o INPC-IBGE anual, a ser aplicado nas correções de impostos, taxas, aluguéis municipais e demais valores a serem corrigidos junto a Fazenda Pública Municipal, com o índice de correção de 3,71% sobre os valores anteriores da
base de cálculo.
Além desta, Zahdi Neto também confirmou o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) instituída pelo Art. 520 § 1º da Lei Complementar nº 53/2016 – que trata sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passando a mesma para R$ 71,90 para o ano fiscal de 2024.
