PG terá campanha contra apologia ao crime de terrorismo

PG terá campanha contra apologia ao crime de terrorismo

Da Redação

Ponta Grossa- Foi sancionada pela prefeita de Ponta Grossa, Elizabeth Schmidt, lei que cria campanha municipal de conscientização contra a apologia ao crime de terrorismo (artigos 286 e
287 do Código Penal), Lei Federal nº 13.260/2016, e aos crimes praticados contra a humanidade.

A autoria da lei é do vereador Jaírton da Farmácia e dispõe sobre a proibição de manifestação de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem crimes de terrorismo ou praticados contra a humanidade no município de Ponta Grossa.

De acordo com o texto, para atingir os objetivos previstos nesta lei, o Poder Executivo poderá promover ações educacionais, palestras, seminários e demais meios para difundir e abordar adequadamente as consequências de manifestações e demais atos que configurem o cometimento do delito.

“É proibido nos espaços púbicos, em especial próximos aos quartéis e outras unidades militares, escolas, templos religiosos e logradouros públicos municipais, manifestações de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem crime de terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade”, descreve uma das partes do texto.

Apesar do potencial, a lei não vai configurar em punição na esfera civil ou criminal penal, porém o flagrado receberá advertência e determinação para cessar o ato imediatamente, além das autoridades policiais competentes realizarem o encaminhamento do infrator à unidade policial.

Redação Página 1

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