Orçamento da Câmara Municipal de Castro é de R$ 14,1 milhões
Da Redação*
A Câmara de Vereadores de Castro já sabe qual é o seu orçamento para 2024. Será de R$14,1 milhões.
De acordo com o publicado pela Casa de Leis, o valor pode ser alterado por créditos adicionais, considerando a efetiva arrecadação da receita no Exercício deste ano, nos termos da Constituição Federal.
Além disso, fica assegurado ao Legislativo a implementação do planejamento realizado, visando a melhor execução das suas ações; servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira; possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário; permitir o planejamento do fluxo de caixa do Poder Legislativo e o controle deste fluxo; viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101 de 2000.
Também fica estabelecido, o cronograma mensal e o cronograma bimestral de desembolso do Poder Legislativo. “O cronograma de desembolso da despesa deverá ser revisto, no mínimo bimestralmente,
visando adequar o planejamento com a efetiva necessidade e disponibilidade de recursos. A
Câmara encaminhará, ao Poder Executivo, as alterações no cronograma para os meses seguintes, caso estas aconteçam durante sua execução”, explica o texto.
Em havendo abertura de crédito adicional que resulte no aumento da despesa prevista, desde que permaneça dentro do limite disposto pela Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009, o mesmo deverá repercutir no orçamento através de reestimativa das transferências e adequação do planejamento da despesa.
*Com Assessoria
