MPPR emite recomendação para cotas à Jaguariaíva

Emerson Teixeira
Especial Página Um News

Jaguariaíva – O promotor João Eduardo Antunes Mirais, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguariaíva, expediu recomendação administrativa a prefeita do município, Alcione Lemos, que promova, incentive ou assegure a elaboração de projeto de lei que garanta a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no âmbito da administração pública municipal.
O município de Jaguariaíva já realizou o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo concurso que será divulgado em breve. Questionada sobre a recomendação do Ministério Público, e o que isso pode alterar nas vagas do concurso público, a prefeitura disse, através da Secretaria Municipal de Comunicação, que “ainda não temos essa informação”.
A proposta do MPPR é que enquanto o município não aprovar legislação específica, que reserve pelo menos 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para preenchimento de cargos efetivos e empregos públicos, tendo em vista a Lei Estadual nº 14.274/2003, que prevê a reserva de vagas para afrodescendentes. A recusa em acatar a recomendação do Ministério Público pode resultar em ações administrativas e judiciais, além de ação civil pública de obrigação de fazer.

Arapoti
Situação diferente vive o município vizinho que está com o prazo para inscrições concurso público nº 001/2023 até o dia 19 de abril, exclusivamente através do site oficial da UNIOESTE/COGEPS (https://www.unioeste.br/portal/cogeps/correntes), mediante o preenchimento on-line de formulário próprio (disponível no site). O certame visa o preenchimento de 117 vagas efetivas distribuídas em 30 diferentes cargos.
O município já dispõe de lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2022, que prevê a reserva de 10 por cento das vagas para pessoas com deficiência – PcD e afrodescendentes em concurso público e processo seletivo simplificado.