Da ALEP
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em primeiro e em segundo turnos, em duas sessões remotas, sendo uma ordinária e outra extraordinária, realizadas nesta terça-feira (15), o projeto de lei 587/2020, do Poder Executivo, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2021. Agora a proposição será apreciada em redação final na sessão desta quarta-feira (16).
A peça orçamentária enviada pelo Poder Executivo prevê um orçamento de R$ 50,6 bilhões para o próximo ano com uma queda nominal de 4,1%, representando R$ 1.68 bilhão a menos do que o valor disponível na LOA 2020, que já apresentava uma projeção conservadora. Do ponto de vista real a estimativa se aproxima de uma redução de 10%, segundo o relatório. Esta queda na principal receita corrente própria do Estado, a tributária, é resultado da profunda crise gerada pela pandemia do coronavírus, de acordo com o Governo.
A proposta ainda prevê a destinação de R$ 5,5 bilhões para a Saúde, R$ 9,8 bilhões para a Educação e R$ 4,45 bilhões para a segurança pública. A Lei Orçamentária Anual fixa as despesas dos poderes estaduais, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta estimando as receitas do Estado.
Emendas – De acordo com o relatório, foram apresentadas à proposta 1.075 emendas, sendo 630 à despesa, 158 ao conteúdo programático, 84 coletivas e 203 ao texto da lei. Foram acolhidas, segundo critérios estabelecidos pelo relator, as emendas individuais à despesa tecnicamente corretas até o limite de R$ 1 milhão para todas as áreas. As emendas à despesa acumulam um montante de R$ 50,9 milhões. Já as emendas coletivas acumulam um total de R$ 229 milhões, as quais poderão ser pagas se houver excesso de receita com impostos ou de superávit financeiro.
Transparência – Em caso de aumento de arrecadação, segundo o relatório, em um cenário econômico otimista para 2021, foi criado um dispositivo para que o Poder Executivo encaminhe como serão utilizados os valores arrecadados a mais (da receita tributária adicional) a cada 4 meses. “O orçamento é conservador, e deve ser para termos um orçamento responsável, mas se houver um aumento na arrecadação, o Governo do Estado deve informar, a cada quatro meses, onde esses recursos adicionais estão sendo aplicados”, explica o deputado Tiago Amaral (PSB), relator da matéria na Comissão de Orçamento.
Transição – Os parlamentares aprovaram em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020. A proposta cria uma nova regra de transição para a aposentadoria de parte dos servidores do estado. Os beneficiados são policiais civis, científicos, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que passarão a ter os mesmos direitos já garantidos para policiais e bombeiros militares.
A PEC 2/2020, do Poder Executivo, altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, que alterou as regras da previdência social do Estado. O texto estabelece que os profissionais que ingressaram na carreira entre 31 de dezembro de 2003 e 04 de dezembro de 2019 terão o direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria caso optem por permanecer no exercício da atividade profissional por mais cinco anos sem o recebimento de abono de permanência.
A medida era uma reivindicação das categorias que lutaram pelo tratamento isonômico com policiais e bombeiros militares, que tiveram a integralidade e a paridade asseguradas pela reforma da previdência das Forças Armadas aprovada pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45.
De acordo com o Governo, a proposta vai garantir uma “economia substancial para o sistema de previdência”. Parecer da Paranaprevidência aponta uma redução do custo atuarial para o estado de R$ 2,196 bilhões para R$ 1,519 bilhão.
O texto tramita com uma alteração à proposta original enviada pelo Poder Executivo, e acrescenta o inciso III ao parágrafo 3º do artigo 6º com a seguinte redação: “aos servidores contemplados no inciso anterior deste artigo e que optarem por permanecer no exercício do cargo efetivo em que se der a aposentadoria pelo período adicional de 5 (cinco) anos, além do tempo de contribuição previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 51 de 1985, e que renunciarem expressamente e eventual direito de recebimento de abono permanência por todo este período adicional, poderão se aposentar na forma do inciso I do § 3º deste artigo”.
Ponte de Guaratuba – Foi aprovada em redação final a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2020, de autoria do Poder Executivo, que estabelece um novo formato para o financiamento da construção da ponte sobre a baía de Guaratuba, no litoral paranaense. Agora o texto está apto para ser promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano (PSDB).
A nova redação abre a possibilidade ao governo estadual de optar, dentre as modalidades previstas no direito administrativo e as condições de financiamento existentes, por aquela que considera mais adequada para a realização da obra. O texto altera o artigo 36 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual do Paraná, que estabelecia que o pagamento da obra fosse realizado com recursos da cobrança de pedágio durante um prazo de 15 anos.
De acordo com a justificativa enviada pelo governo, a redação original do artigo engessava a forma de pagamento da obra apenas com a cobrança do pedágio. Com a mudança, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: “O Estado promoverá licitação entre empresas nacionais, internacionais ou grupo de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba”.
Finanças públicas – A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi aprovada em segundo e em terceiro turnos nas sessões remotas desta terça-feira. Em segundo turno o PLC 19/2020 recebeu 37 votos a favor e 13 contra e em terceira discussão foram 36 votos favoráveis e 12 contrários.
O texto avançou na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça juntamente com uma subemenda de plenário, que, entre outros pontos, adequa o funcionamento das Instituições Estaduais de Ensino Superior (IEES).
O texto, segundo o Governo, apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria.
Na justificativa da matéria o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.
Entre os pontos questionados pelos deputados da Oposição estão as alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”.
Energia – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 657/2020, que institui o programa Paraná Energia Rural Renovável, foi aprovado em segundo e em terceiro turnos nas sessões remotas desta terça-feira. O texto tramita na forma de um substitutivo geral que, entre outros itens, trata da manutenção da Tarifa Rural Noturna por meio de um aporte financeiro da Assembleia Legislativa do Paraná no valor de R$ 20 milhões aos beneficiários do programa pelos próximos dois anos. (ler mais)
Resolução – Os deputados aprovaram em primeira e em segunda votações o projeto de resolução 30/2020, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que regulamenta a forma de discussão e votação mista de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões da Casa denominado de Sistema de Deliberação Misto, durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de Covid-19. (ler mais)
Detran – O projeto de lei 666/2020, que inclui entre as obrigações do Detran-PR a prestação do serviço público de transmissão de dados para o registro de contratos de financiamento, conforme resolução do Contran, reduzindo assim o valor pago pelo consumidor, foi aprovado em segunda e em terceira votações nas sessões remotas desta terça-feira. O texto avançou com uma emenda de plenário na forma de substitutivo geral apresentada pelo deputado Delegado Jacovós (PL).
De acordo com a proposta do governo, fica instituído a taxa de Registros de Contratos, que objetiva o registro pelo Detran-PR dos instrumentos relativos aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcios, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. Com isso, o Detran-PR assume a responsabilidade pela cobrança do serviço, garantindo que o valor a ser pago pelo contribuinte, além de ser menor do que atualmente recolhido, passando de R$ 350 para R$ 173,37, possa ser destinado aos demais setores da Administração Pública, entre eles do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Leis Complementares – O projeto de lei complementar 17/2020, do Poder Executivo, que extingue 496 cargos e funções na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda e cria 390 Funções de Gestão Tributária e 12 cargos em comissão na estrutura da pasta, foi aprovada em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.
De acordo com o projeto, os 60 cargos de provimento em comissões e as 436 funções gratificadas serão substituídos por 390 cargos de Função de Gestão Tributária, que serão ocupados exclusivamente por auditores fiscais ativos. Já os 12 postos em comissão previstos no texto serão criados para atendimento às necessidades da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda.
Já o projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. A proposta do Governo do Estado inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar.
Academias – O projeto de lei 245/2020, assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que estabelece as academias de ginástica, natação, hidroginástica e de artes marciais como atividade essencial à saúde em todo o estado, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável à proposta emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). De acordo com proposta, esses estabelecimentos serão considerados essenciais durante o período de calamidade pública, em função da pandemia, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. O texto determina que poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial. Com o pedido de vista, a proposta volta a ser discutida somente em 2021.
Segurança – Os parlamentares aprovaram em terceiro turno o substitutivo geral da CCJ apresentado ao projeto de lei 339/2017, que estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação e altera a lei 15421/2007 que instituiu a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Professor Lemos (PT), Delegado Fernando Martins (PSL) e Soldado Fruet (PROS).
A proposta altera o artigo 1º da lei que passa a ter a seguinte redação: Institui a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais de Ensino, inclusive se ensino superior e profissionalizantes, no exercício de suas atividades laborais. Também visa incluir, entre os objetivos previstos na lei, o incentivo aos alunos para participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais de ensino, entre outras mudanças na lei de 2007.
Justiça Restaurativa – O projeto de lei 34/2019, que dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura De Paz no estado do Paraná, passou em terceiro turno. A proposta visa estabelecer princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações de desenvolvimento de uma cultura de não violência, de respeito a diversidade, aos direitos humanos, e transformação pacífica de conflitos nos espaços institucionais e comunitários. A proposição é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (CDN), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri (CDN).
Imóvel – Passou em primeira votação o projeto de lei 700/2020, do deputado Paulo Litro (PSDB), que suprime o art. 3º da Lei Estadual nº 19.225 de 16 de novembro de 2017, tratando da doação de um terreno por parte do Estado do Paraná ao município do Salto do Lontra. A supressão do referido artigo corrigirá a legislação e permitirá que na área possa ser construída uma escola com a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Autorização – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 698/2020, que prevê a autorização para a suspensão temporária dos pagamentos, até o dia 31/12/2020, das dívidas com instituições financeiras públicas e privadas e com a própria União, passou em primeiro e em segundo turnos. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O Executivo afirma na justificativa que o projeto não acarretará em aumento de despesas, por tratar-se de suspensão de pagamentos de um contrato de dívida com desembolso programado, oportunizando o remanejamento desses recursos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Título e homenagem – Assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), o projeto de lei 660/2020, que denomina de Nereu Carlos Massignan o trecho da rodovia PR-879, entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu, foi aprovado em segundo e em terceiro turnos nas sessões desta terça-feira. Já o projeto de lei 420/2020, do deputado Requião Filho (MDB), que concede o título de Utilidade Pública à Federação Paranaense de Patinação, de Curitiba, passou em primeira e em segunda votações. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Executivo.
Calamidade pública – Por fim, os deputados aprovaram em primeiro e em segundo turnos o projeto de decreto legislativo 30/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade do município de Itaguajé. Com a dispensa de votação da redação final aprovada o texto está apto para ser promulgado pelo presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB). O reconhecimento do Legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.
