Da Assessoria
O modelo de concessão das rodovias paranaenses proposto pelo Governo Federal será tema de audiência pública promovida pelo Senado Federal. A ideia do debate em âmbito federal partiu do senador Flávio Arns (PODE-PR) durante audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, instalada na Assembleia Legislativa do Paraná, e que tem ouvido a sociedade civil organizada de todas as regiões do estado.
A requerimento solicitando o debate foi protocolado, no dia 28 de abril, pelo presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, senador Dário Berger (MDB-SC), e requer a presença de representantes do Ministério de Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do secretário de Estado da Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, do coordenador da Frente Parlamentar sobre o pedágio, deputado Arilson Chiorato (PT), e de representante indicado pela coordenação do G7 – entidade que congrega representantes do setor produtivo do Estado do Paraná.
O senador Berger diz, na justificativa do requerimento, que é preciso“ discutir as propostas da União para as concessões de rodovias federais, especialmente na Região Sul do Brasil, tendo em vista que audiências públicas realizadas sobre o assunto apontam que os arranjos de algumas concessões desatendem ao interesse público, devendo ser discutidos no âmbito do Legislativo Federal”.
A audiência ainda não tem data para ser realizada.
Frente Parlamentar
Em agosto de 2020, quando o novo modelo de concessão das rodovias paranaenses ainda era pouco falado, os deputados estaduais paranaenses atentos ao tema, já que as atuais concessões se encerram em novembro desse ano e o Governo Federal caminhava para a apresentação de um novo modelo de concessão, criaram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
Desde então o grupo de deputados estaduais realizou 13 audiências públicas, presencial e remota, para mostrar à sociedade o quão nocivo seria o modelo definido pelo Ministério de Infraestrutura. Na visão dos deputados o modelo híbrido, com a cobrança de taxa de outorga e limite no percentual de desconto sobre as tarifas, além do reajuste em 40% nas tarifas quando as obras de duplicação forem realizadas fará com o que Paraná seja novamente “cobaia” em um modelo de concessão e que poderá prejudicar, por mais 30 anos, o setor produtivo e toda a população do estado.
O coordenador da Frente Parlamentar, deputado Arilson Chiorato, defende a realização desse debate em âmbito federal para apresentar aos senadores e deputados federais a opinião dos paranaenses sobre esse modelo de concessão. Para ele “esse novo pedágio vai influenciar os próximos 30 anos no nosso estado. O atual modelo apresentou falhas, casos de corrupção, obras inacabadas e que causou 24 anos de prejuízo. Agora querem apresentar um novo modelo com novas praças de pedágio, mais quilômetros de rodovias e com o degrau tarifário. Não podemos aceitar isso. Queremos o modelo de menor preço e com obras sendo realizadas no início da concessão”.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reforça que as audiências públicas demonstram a necessidade de rever o modelo proposto pelo Governo Federal. “Ampliamos a discussão levando o tema a todas as regiões do Paraná. E a posição da sociedade civil organizada é a mesma dos deputados estaduais: queremos um pedágio com tarifas mais baixas, sem a cobrança de taxa de outorga e com a garantia de obras nos primeiros anos dos contratos”, afirma.
Manifesto
No Paraná, um manifesto, assinado pelos 54 deputados estaduais, pontua as conclusões das audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio. O documento, que foi protocolado na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) demonstra que a sociedade paranaense é amplamente contrária à proposta da União para a concessão de rodovias.
Entre os pontos apresentados está a contrariedade ao modelo híbrido proposto, como critério de desempate de leilão, com a cobrança da maior outorga; também são contrários à criação de degrau tarifário de 40%, após a duplicação de trecho de rodovia; a defesa que no contrato conste cláusula de garantia de realização das obras por meio de deposito de caução; o critério do leilão deve ser exclusivamente pelo menor preço de tarifa, sem limite de desconto; a obrigatoriedade de que as obras sejam realizadas no início do contrato; além da criação de novas praças e a localização das praças de pedágio já existentes, principalmente aquelas previstas em áreas urbanas e em áreas que afetem o livre tráfego regional e entre cidades próximas, interferindo no trabalho, estudo, segurança, saúde dos usuários e gerando impacto social e econômico regional.
TCU
Outra medida realizada pelos deputados que integram a Frente Parlamentar foi protocolar no Tribunal de Contas da União uma representação solicitando a suspensão de todas as etapas do processo licitatório para a concessão de rodovias que cortam o Estado. O documento aponta uma série de irregularidades e ilegalidades no processo conduzido pelo Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre elas a ausência Lei Estadual que autorize o Poder Executivo a promover a delegação para a União, da administração e exploração de rodovias estaduais, pena de violação da legalidade administrativa.
Um acórdão publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 26 de abril, determina que a Assembleia Legislativa do Paraná deverá deliberar sobre a cessão das rodovias estaduais no processo de licitação do novo modelo de concessão rodoviária proposto pelo Governo Federal. A decisão determina ainda que o processo de licitação deverá levar em conta os impactos nas futuras concessões dos investimentos não realizados nos contratos que estão em vigor.
