Câmara de Castro vota projetos que autorizam doação de áreas para instalação de unidades do Sesc e Senac

Emerson Teixeira

Castro – A sessão da Câmara Municipal de Castro desta segunda-feira (18) terá como destaque a votação, em turno único, de dois projetos de lei que autorizam a doação de terrenos públicos para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). As áreas ficam no Jardim das Araucárias, na Vila Rio Branco, e somam valor estimado superior a R$ 16 milhões, segundo avaliações técnicas anexadas aos projetos.

As propostas encaminhadas ao Legislativo tratam da regularização jurídica das doações, após ajustes solicitados pelas próprias entidades do Sistema S. De acordo com os textos enviados aos vereadores, leis aprovadas anteriormente em 2025 precisaram ser refeitas por exigências técnicas e patrimoniais relacionadas à aceitação formal dos imóveis.

O Projeto de Lei nº 22/2026 prevê a doação de um terreno de 14.027,91 metros quadrados ao Sesc Paraná. A área foi avaliada em R$ 10,9 milhões e deverá receber uma unidade de serviços voltada para atividades de educação, cultura, saúde, lazer e assistência social.

Já o Projeto de Lei nº 23/2026 autoriza a cessão de outro terreno, com 7.650 metros quadrados, ao Senac Paraná. O imóvel foi avaliado em R$ 5,95 milhões e deve abrigar uma Unidade de Educação Profissional e Tecnológica (UEPT), destinada à oferta de cursos profissionalizantes.

Os dois terrenos são oriundos do desdobro de uma área maior localizada no Jardim das Araucárias – Fase I. Conforme os projetos, os imóveis deixam de ser classificados como áreas de uso comum ou especial para passarem à categoria dominical, permitindo a transferência às entidades.

Prazos para obras e cláusulas de reversão

Os textos estabelecem prazos para o início e conclusão das futuras construções. As obras deverão começar em até 24 meses após a assinatura das escrituras de doação e ser concluídas em até 30 meses depois do início.

Os projetos também determinam que os imóveis retornem ao patrimônio público caso haja desvio de finalidade, paralisação definitiva ou extinção das entidades beneficiadas. Nesses casos, as benfeitorias incorporadas aos terrenos não gerarão indenização.

Outro ponto previsto nas propostas impede que as instituições cedam ou transfiram as estruturas para terceiros sem autorização legislativa.

Cursos gratuitos e atendimento social

Segundo os projetos, tanto Sesc quanto Senac deverão priorizar programas gratuitos destinados à população de baixa renda.

No caso do Sesc, a previsão é de fortalecimento do Programa de Comprometimento em Gratuidade (PCG), com atividades educacionais gratuitas. Já o Senac deverá ampliar ações do Programa Senac de Gratuidade (PSG), voltado à oferta de cursos profissionalizantes sem custo em áreas ligadas ao comércio, serviços e turismo.

Nas justificativas encaminhadas à Câmara, o Executivo argumenta que os ajustes legais foram necessários para atender normas internas de governança, auditoria e controle patrimonial exigidas pelas entidades do Sistema S.

Entre as adequações solicitadas estavam a inclusão dos valores de avaliação dos imóveis, dados completos das matrículas, detalhamento das cláusulas de reversão e alterações em dispositivos considerados incompatíveis com os regulamentos internos das instituições.

Os projetos tramitam em regime de urgência.