Assembleia aprova punição para atos racistas e homofóbicos em estádios de futebol

Assembleia aprova punição para atos racistas e homofóbicos em estádios de futebol

Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta segunda-feira (19) a proposta que prevê punição a dirigentes e torcedores que praticarem atos de intolerâncias nos estádios de futebol. O projeto de lei 607/2017, assinado pelo deputado Paulo Litro, avançou em segundo turno de votação na forma de substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com emenda aditiva da Comissão de Direitos Humanos.  

O texto prevê que atos de intolerância racial, étnica, religiosa e de xenofobia praticados nos estádios, e em um raio de até cinco quilômetros dos locais dos jogos de futebol, estarão sujeitos a sanções que reforçam a Lei Federal nº 7716/1989, impondo multas individuais e perda de incentivos fiscais aos clubes. “A proposta visa, por meio de maior rigor nas punições, reduzir e coibir a prática de ódio racial, infelizmente ainda muito presente em nossa sociedade”, explica do deputado Paulo Litro. 

A proposta ainda avançou com três subemendas de plenário, apresentadas pelos deputados Michele Caputo (PSDB) e Do Carmo (PSL), que inclui o crime de injúria racial, bem como a sua tipificação, e prevê a punição também a qualquer ato de homofobia. “Objetivo é tornar o projeto ainda mais rico e abrangente ao incluir também a punição por atos homofóbicos nos estádios de futebol de nosso estado. São práticas que, infelizmente, ainda vemos acontecer e que devem ser urgentemente coibidas e, principalmente, punidas”, conta o Caputo. 

Punições

Ainda de acordo com o projeto, o torcedor que infringir o que está disposto na proposta irá ser advertido e multado no valor de 50 UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná). Em caso de reincidência, a multa será de até 200 UPF-PR.   

Clubes e seus dirigentes também podem ser enquadrados na lei. Segundo o texto, agremiações e seus diretores serão advertidos e multados em 500 UPF-PR em caso de infração. Se houver reincidência será aplicada multa no valor de 1.000 UPF-PR. Cada UPF/PR, em valores de abril de 2021, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ R$ 112,15.   

Ainda segundo a proposta, as penalidades serão aplicadas gradativamente com base na gravidade do fato, reincidência e capacidade econômica do infrator. O texto também prevê que as multas não sejam aplicadas na hipótese de o clube adotar medidas necessárias à identificação dos torcedores ou dirigentes que praticarem atos de racismo. 

Nossa Gente Paraná

Foi aprovada em redação final a proposta do Poder Executivo que institui o Programa Nossa Gente Paraná.  O texto segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado. O projeto de lei 54/2021, altera a Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, que criou o Programa Família Paranaense, destinado ao atendimento e promoção de famílias por meio da oferta de um conjunto de ações intersetoriais.   

Dentre as mudanças previstas no texto do Executivo, está a do nome da ação, que passará a ser Programa Nossa Gente Paraná.  Segundo o Governo, a alteração se deve às novas percepções da atual gestão, que pretende dar continuidade às ações de enfrentamento à pobreza em todo o estado, aprimorando constantemente tais ações.   

Ainda segundo o Executivo, o Programa Nossa Gente Paraná destina-se à proteção e promoção das famílias e indivíduos que se encontrarem situação de vulnerabilidade social em todo o Estado e efetiva-se através da integração de ações de várias áreas, tais como assistência social, habitação, segurança pública, agricultura e abastecimento, trabalho, saúde, educação, ciência e tecnologia, esporte e lazer, cultura, segurança alimentar e nutricional, infraestrutura, meio ambiente e direitos humanos.   

Alteração

Passou em segundo turno o projeto de lei 285/2020, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que altera a Lei Estadual 18.253/2014, que considera de Utilidade Pública à Agência de Desenvolvimento Turístico Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu, com sede no município de Santa Terezinha. De acordo com a proposta, a mudança na lei se faz necessária porque a instituição passou a se chamar Agência de Desenvolvimento Cultural e Turístico Cataratas do Iguaçu e Caminhos ao Lago de Itaipu – Adetur Cataratas e Caminhos.  Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

Revogação

A proposta de nº 576/2020, da deputada Mabel Canto (PSC), revogando a Lei Estadual 12.030/1998, que concede título de Utilidade Pública à Associação Pontagrossense de Esportes para Deficientes Físicos, também foi aprovada em segunda discussão. A autora justifica que a revogação se faz necessária em razão da publicação da Lei Estadual 20.201/2020, que confere o título Utilidade Pública à Associação Pontagrossense de Emancipação para Deficientes. Ocorre que, embora com denominação diferente, o CNPJ é o mesmo da entidade beneficiada pela legislação de 1998. Desse modo, diz o texto, faz-se necessário a revogação da referida lei, a fim de evitar duplicidade de normas.   

Homenagens

O projeto de lei 71/2020, que institui o Dia Estadual das Policiais Femininas Civil e Militar, passou em redação final. De acordo com a proposta, as homenagens às policiais militares serão celebradas anualmente no dia 19 de abril. Já as policiais civis vão receber homenagens anualmente no dia 4 de março.  O texto é assinado pela deputada Cantora Mara Lima (PSD) e pelos deputados Soldado Adriano José (PV), Delegado Fernando Martins (PSL), Solado Fruet (PROS), Do Carmo (PSL). Também passou em redação final o projeto de lei 852/2019, do deputado Soldado Adriano José (PV), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao pastor José Jacó Vieira. Ambas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.  

Utilidade Pública

Foram igualmente aprovados em redação final os projetos de lei que concedem título de Utilidade Pública ao Instituto de Promoção, Desenvolvimento Social, Aperfeiçoamento e Capacitação Profissional, de Curitiba (PL 45/2020); à Associação Paranaense dos Amigos do Cavalo, de Apucarana (PL 761/2019), e à Associação dos Acadêmicos de Engenheiro Beltrão (PL 566/2020). Os textos seguem agora para sanção, ou veto, do Executivo. As propostas são assinadas pelos deputados Artagão Junior (PSB), Arilson Chiorato (PT) e Hussein Bakri (PSD), respectivamente.   

Por fim, os projetos de lei que concedem o título de Utilidade Pública à Associação dos Revendedores de Insumos Agropecuários dos Campos Gerais, de Ponta Grossa (PL 579/2020); e à Associação Comunitária Rural Unidos de Santo Expedito, com sede em Inácio Martins e foro na cidade de Irati (PL 625/2020), avançaram em primeira votação. As proposições são dos deputados Soldado Fruet (PROS) e Professor Lemos (PT), respectivamente.  

Sessão pela manhã

A sessão plenária remota desta terça-feira (20), conforma anunciado pela Comissão Executiva da Casa, ocorrerá pela manhã, com início às 10 horas. Na quarta-feira (21), não haverá sessão ordinária devido ao feriado de Tiradentes.  

Redação Página 1

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