Prefeitura de Castro pede cooperação do SECOM para cumprimento do Código de Posturas

Da Redação

A Prefeitura Municipal de Castro, por meio da Secretaria de Fazenda, enviou ofício direcionado a Kasciano Roberto de Moraes, representante do Sindicato Empresarial do Comércio de Castro e Região (Secom), solicitando cooperação para o cumprimento do Código de Posturas Municipais na cidade.
No documento é ressaltada a responsabilidade do município, do Poder Executivo e de todos os residentes e entidades em zelar pela observância das normas contidas no Código de Posturas, conforme é estabelecido na Lei Complementar n° 36/2011.
O documento solicita que os estabelecimentos comerciais e lojistas estabelecidos no município de Castro atendam ao disposto no artigo 65 da Lei Complementar, que proíbe embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres ou veículos em espaços públicos, salvo em situações de obras, eventos autorizados ou exigências policiais.
A solicitação é embasada em situações reportadas à Secretaria de Fazenda por meio do canal digital de Ouvidoria Pública, mencionando o processo n° 385 de 12 de abril de 2024 como um exemplo dessas ocorrências.
O secretário Municipal da Fazenda, Emerson Fadel Gobo, destaca que a Assessoria de Fiscalização de Posturas visa garantir o cumprimento da legislação, sem prejudicar os comerciantes locais, e ressalta que o não atendimento ao que está previsto na Lei Complementar poderá resultar em multa e, em casos de reincidência do não cumprimento do regulamento, a aplicação da multa será dobrada.
O ofício conclui colocando-se à disposição para mais informações necessárias e reitera a importância da compreensão e cooperação do Secom para o cumprimento das normas municipais na cidade.