MPPR firma termos de ajustamento com autoescolas de Castro, para devolução de valores cobrados indevidamente dos clientes
Da Assessoria
O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, firmou termos de ajustamento de conduta com três autoescolas da cidade que se comprometeram a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores nos últimos cinco anos. Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, as autoescolas incluíam na composição de preço de testes e retestes práticos o equivalente a três horas-aula, o que configura prática abusiva, uma vez que é necessária apenas uma hora-aula para realizar o exame.
Os consumidores deverão solicitar diretamente às signatárias do TACs a restituição do valor correspondente ao custo, com correção monetária, de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente. O prazo limite estabelecido para que os pedidos sejam feitos é 4 de novembro de 2021. As instituições comprometeram-se também a corrigir os valores cobrados para a realização de testes e retestes práticos.
Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça de Castro pelos telefones (42) 3233-5442 ou (42) 3233-7680.
