Carambeí regulamenta lei que dispõe serviço de inspeção de produtos de origem animal

Da Assessoria*

Carambeí – Foi regulamentada na quinta-feira (16), pela prefeita de Carambeí, Elisângela Pedroso, lei que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no que se refere
ao funcionamento do serviço, aprovação e registro das empresas e produtos. Essa decisão revoga o Decreto Municipal nº 98/2021.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, tem por finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
município de Carambeí, para obtenção do Certificado de Registro e do Alvará de Localização e
Funcionamento.

Segundo o texto, entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação industrial na qual sejam abatidos ou industrializados animais produtores de carnes e onde sejam obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, conservados, armazenados, acondicionados, embalados, rotulados ou expedidos, com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados, ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal conforme dispõe a Lei n° 8171, de 1991, e suas normas regulamentadoras.

A concessão do Certificado de Registro do Estabelecimento e o Registro dos Produtos é de competência exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Todas as informações estão disponíveis no Diário Oficial do município, por meio deste link.

*Com Redação

imagem: arquivo P1 News