Câmara de Castro aprova orçamento de R$ 514,6 milhões para 2027 com a estreia das emendas impositivas

Pela primeira vez no município, cada um dos 18 vereadores destinou cerca de R$ 719 mil em emendas individuais — metade, obrigatoriamente, para a saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, em sessão extraordinária.

Emerson Teixeira

Castro – A Câmara Municipal de Castro aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o orçamento de R$ 514.599.457,00 para 2027, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16). Foi a primeira vez que cada um dos 18 vereadores pôde indicar diretamente onde aplicar cerca de R$ 719 mil em emendas impositivas — com metade do valor, obrigatoriamente, destinada à saúde.

A pauta única da sessão foi o Projeto de Lei nº 156/2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. De autoria da Prefeitura, o texto “estima a receita e fixa a despesa do Município de Castro, para o exercício financeiro de 2027”, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, e abrange a administração direta e indireta e os fundos municipais.

Pela estimativa de receita do artigo 2º, o orçamento soma R$ 433.489.983,00 em transferências correntes, R$ 110.705.951,00 em impostos, taxas e contribuições de melhoria, R$ 12.943.126,00 em receitas patrimoniais, R$ 6.955.190,00 em contribuições e R$ 859.741,00 em receitas de serviços, com dedução de R$ 58.610.728,00. As receitas agropecuárias, industriais e de capital estão zeradas no texto original.

A Reserva de Contingência, de R$ 16.423.062,00, servirá ao atendimento de riscos fiscais — desapropriações, intempéries, frustração na cobrança da dívida, campanhas de saúde e passivos descobertos. Pela primeira vez, o texto também inclui, de forma explícita, as emendas impositivas na lista de eventos que a reserva pode cobrir (artigo 4º). A utilização dos recursos cabe ao chefe do Poder Executivo, e os valores não usados podem ser convertidos em créditos suplementares.

Emendas da Comissão de Finanças e o rito da votação

Antes de iniciar as deliberações, os vereadores definiram um rito especial para otimizar os trabalhos: o projeto contou com 72 emendas impositivas individuais, discutidas por bloco de parlamentar — com tempo de até 7 minutos por vereador — e votadas de forma única ao final.

Antes das emendas impositivas, a Câmara apreciou e aprovou por unanimidade as cinco emendas apresentadas pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. As Emendas Redacionais nº 1, 2 e 3 corrigiram os montantes numéricos da receita estimada (R$ 514.599.457,00), ajustaram Outras Receitas Correntes (R$ 8.256.194,00) e adequaram o texto dos artigos 9º, 10 e 12. A Emenda Substitutiva nº 4 passou a exigir que o Executivo discrimine o valor nominal da reserva parlamentar e da reserva de contingência no texto final da lei. Já a Emenda Modificativa nº 5 promoveu remanejamento interno de R$ 25.000,00 na dotação do próprio Poder Legislativo.

 

R$ 719 mil por vereador: os destinos das emendas

Cada parlamentar teve direito a destinar cerca de R$ 719.000,00 em emendas impositivas, sendo obrigatória a aplicação de no mínimo 50% desse montante na área da saúde. As 72 emendas abrangeram transporte sanitário, infraestrutura rural, equipamentos hospitalares, segurança, esporte e inclusão social, e foram aprovadas por unanimidade em bloco. Apenas os vereadores Fátima Castro, Dr Paulo, Investigador Ricardo e Professor Pandorff fizeram uso da palavra e explicaram a destinação de suas emendas.

A vereadora Fátima Castro destinou recursos para a aquisição de um Vacimóvel (R$ 420.000,00), mini escavadeira para saneamento rural e poços artesianos no interior. Em sua fala, ressaltou a importância da mobilidade na vacinação e o caráter vinculante da emenda. “Eu coloquei um aporte maior na saúde, além dos 50%, para aquisição de um Vacimóvel, é uma van totalmente equipada para levar a vacina para todos os cantos do nosso município.” E acrescentou: “Agora, com a emenda impositiva, o nome já diz impositiva, então tem que executar. Se o prefeito não executar, ele vai cometer um crime de responsabilidade fiscal e vai responder por isso”, declarou.

O vereador Dr. Paulo Nocera destinou 100% de sua quota para a saúde pública, alocando R$ 315 mil para a reforma da maternidade do Hospital Ana Fiorillo Menarim. Ao relatar a situação do local, afirmou. “Acabei destinando 100% e não 50% das verbas que a gente teve na emenda para dentro da saúde pública. Os 100%, R$ 315 mil foram destinados para a revitalização dos quartos da ala inferior da maternidade, nós temos uma ala que tá fechada com tapume lá porque é impossível de você entrar lá. É uma área totalmente abandonada”, disse.

O vereador Investigador Ricardo destinou recursos para a Guarda Patrimonial (viatura Chevrolet Tracker de R$ 150.000,00), parquinho no Bairro São Miguel e poço artesiano em Rio Bonito. Em sua fala, destacou a importância da sessão. “Momento inédito, momento histórico e estou me sentindo hoje com tanta emoção, porque é o melhor momento que eu estou vivendo dentro dessa casa em relação à nossa população.”

O vereador Professor Pandorff destinou recursos para um parquinho sensorial no Jardim Dona Helena (R$ 54.900,00) e uma caminhonete 4×4 para fortalecer a piscicultura municipal (R$ 326.745,40). “Escolhemos a aquisição de uma caminhonete cabine dupla tração 4×4 para as ações do programa municipal de piscicultura. Hoje Castro tem mais de 18 piscicultores e o programa pode que crescer”, frisou.

Cortes em secretarias dominam a discussão

Durante a análise do texto principal do orçamento, vereadores manifestaram preocupação com cortes em secretarias estratégicas promovidos pelo Poder Executivo. A vereadora Fátima Castro apontou incrementos na Educação (+R$ 9 milhões), Planejamento (+R$ 3 milhões), Cultura (+R$ 2 milhões) e Saúde (+R$ 6 milhões do Executivo, somados a cerca de R$ 6 milhões das emendas impositivas, totalizando R$ 12 milhões a mais).

Em contrapartida, alertou para reduções na segurança. “O que me preocupa é a segurança pública. A Secretaria de Segurança Pública diminuiu R$ 5 milhões o orçamento… Um valor vultuoso de um ano pro outro.” Sobre a assistência social, afirmou. “O que me deixou muito triste e preocupada é com a perca de mais R$ 2 milhões da política de assistência… E o que que a gente tem observado no nosso trabalho? A precarização dos serviços… Hoje, senhor presidente, eu amanheci com a minha sala do CRAS com água nessa altura…” E acrescentou: “Com relação à Secretaria de Agricultura e de Infraestrutura e do Interior… as duas secretarias juntas agora diminuem R$ 9 milhões do seu orçamento.”

O vereador César do Povo criticou o corte de R$ 6 milhões na Infraestrutura. “Baixar o orçamento das estradas rurais para a situação que está nossas estradas hoje, horríveis, nós precisavamos ter no mínimo 15 patrolas no município, até mais… baixar paro ano que vem, é dar um tiro no pé”, avaliou.

O vereador Antônio Levi lembrou que a pasta responde pelo combustível de toda a frota municipal. “Lembrando também que dentro dos orçamentos da Secretaria de Infraestrutura está toda a frota da prefeitura. Então, o combustível de toda essa máquina que gira aí sai da infraestrutura, se não me engano, é R$ 5, R$ 6 milhões”, apontou.

O vereador Professor Pandorff ressaltou a perda acumulada na pasta do Esporte desde 2025 – R$ 5,1 milhões no total. “Se nós colocarmos desde o início 2025, quando a gente entregou o orçamento de esporte, nós entregamos ele com R$ 14.568.000. Se chegar até hoje diminuiu R$ 5.137.000”, citou.

Votação

Após as manifestações, o Projeto de Lei nº 156/2026, com todas as emendas incorporadas, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade em primeira discussão. O presidente Gerson Sutil encerrou a sessão extraordinária agradecendo ao corpo técnico, assessores e vereadores pela conquista inédita das emendas impositivas no município.

A distribuição da despesa, prevista no artigo 3º, concentra os maiores aportes na Educação (R$ 169.074.964,00) e na Saúde (R$ 112.619.092,40). Veja como fica o repasse por órgão:

Órgão

Valor

Legislativo Municipal R$ 16.547.528,00
Gabinete do Prefeito R$ 4.322.206,00
Secretaria Municipal de Governo R$ 34.915.367,00
Procuradoria Geral do Município R$ 3.169.477,00
Sec. de Planejamento e Patrimônio R$ 10.462.272,00
Sec. de Cultura R$ 9.421.462,00
Sec. de Relações Institucionais e Juventude R$ 1.097.809,00
Sec. de Ciência, Tecnologia e Inovação R$ 8.242.087,00
Sec. de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente R$ 14.461.656,00
Sec. de Mulher e Inclusão R$ 1.918.954,00
Sec. de Segurança Pública R$ 14.877.541,00
Sec. de Educação R$ 169.074.964,00
Sec. de Indústria, Comércio e Turismo R$ 9.270.907,00
Sec. de Fazenda R$ 6.925.424,00
Sec. de Esporte R$ 9.430.920,00
Sec. de Assistência Social R$ 26.100.670,60
Sec. de Agricultura R$ 11.162.046,00
Sec. de Infraestrutura do Interior e Logística R$ 21.598.523,00
Sec. de Saúde R$ 112.619.092,40
Encargos Especiais do Município R$ 12.557.489,00
Reserva de Contingência R$ 16.423.062,00
Total R$ 514.599.457,00

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