Ponta Grossa regulamenta transporte gratuito especial para pessoas com deficiência

Ponta Grossa regulamenta transporte gratuito especial para pessoas com deficiência

Da Redação

Ponta Grossa – O transporte público de Ponta Grossa agora passa a contar com tarifa zero para pessoas com deficiência. Foi o que sancionou nesta semana a prefeita da cidade e autora da lei, Elizabeth Schmidt.

O texto inclui o artigo 42 na Lei nº 14.497/2022 – Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ponta Grossa. Aprovado pelos vereadores no dia dia 29 de novembro, o
decreto concede transporte escolar especial de forma gratuita através da Secretaria Municipal de Educação, aos estudantes a partir de quatro anos completos ou a completar até 31 de março de cada ano.

Para isso, os alunos devem estar matriculados no ensino básico da Educação Especial, fundamental ou infantil; possuir registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar de até três salários mínimos nacionais; apresentar laudo médico atestando o estado de deficiência do estudante.

imagem: arquivo

Redação Página 1

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