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Curitiba– O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023 foi apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná no início da tarde desta segunda-feira (3). A peça orçamentária do ano que vem, que prevê receita total de R$60,5 bilhões, foi recebida pelo presidente da Mesa Executiva, deputado Ademar Traiano (PSD), das mãos do secretário-chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega.
O primeiro secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD) também participou do ato simbólico. O projeto enviado pelo Governo do Estado já estava na Assembleia Legislativa desde 30 de setembro. A apresentação contou ainda com a presença do secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior.
O presidente Traiano adiantou que o projeto começa a tramitar logo após sua leitura em plenário, seguindo preceito constitucional para que seja aprovado antes do recesso de fim de ano no Poder Legislativo. “A partir de agora daremos encaminhamento legal para seu trâmite normal e o aprovaremos até o fim do período legislativo”, explicou.
“Ela é prioridade para a apreciação dos deputados, acompanha tudo o que a LDO determinou, prevê orçamento de arrecadação com valor até preocupante, visto o cenário de alta de insumos que triplicaram apesar das receitas terem estabilizado”, afirmou o presidente sobre o impacto da inflação nas contas do Estado.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) será analisada inicialmente pela Comissão de Orçamento que anunciará o prazo para envio de emendas que serão sugeridas pelos parlamentares. De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o recesso dos trabalhos legislativos no final do ano só pode acontecer após a aprovação da peça orçamentária.
De acordo com o secretário João Carlos Ortega, obras estruturantes, programas sociais, construções de moradias e uma série de ações do Poder Executivo dependem da LOA. “Acreditamos que através do bom trabalho da Mesa Executiva e de todos os deputados teremos uma aprovação em tempo hábil, atendendo as prioridades tanto do Governo do Estado quanto dos demais poderes”, disse.
O secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, explicou que as receitas são 10,8% superiores às do ano passado. Ele ressalta, porém, que se deve à inflação no período. “Não há aumento de receita, apenas se reproduz a inflação. Na prática, em função da alíquota diferenciada sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, o Estado espera uma arrecadação menor”, disse.
“O ajuste no Estado será necessário para fazer frente a este movimento provocado pelo Congresso Nacional de redução do ICMS que chega a tirar 63% do total das receitas dos estados como um todo”, falou Renê Garcia. Ainda de acordo com o secretário da Fazenda, a pandemia não mais impacta a arrecadação do Estado.
Previsões – O documento traz informações sobre orçamentos, unidades administrativas do Estado e suas principais finalidades; justificativa e estimativa das receitas, fixação e detalhamentos das despesas. Ela prevê receita total de R$ 60,5 bilhões para o próximo exercício fiscal.
A Lei compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público) e: o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS); o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas; e das Sociedades de Economia Mista.
Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,1%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (Lei nº 21.228, de 06 de setembro de 2022), totalizando assim R$ 5,9 bilhões da receita vinculada aos demais poderes.
Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões.
Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem os limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 9,29 bilhões em Educação Básica; R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior e R$ 6,73 bilhões em Saúde.
Riscos – A Lei Complementar 194/2022, aprovada em 23 de junho, que limita as alíquotas de ICMS da gasolina, operações com energia elétrica e serviço de comunicações de 29% para 18% implica severas perdas de arrecadação para o estado. Levando em conta este cenário, o impacto potencial sobre as receitas paranaenses chegará a R$ 7,9 bilhões para o próximo exercício
