Da Redação ADI
Todos os meses valores arrecadados pelas receitas estaduais são destinados às 399 cidades paranaenses para financiar serviços públicos para a população nas áreas de infraestrutura, desenvolvimento sustentável, saúde e educação. Mas parte desses repasses pode ser cortado com a possível aprovação do PLP 18/2022 pelo Congresso Federal. O projeto impõe a redução das alíquotas do ICMS sobre combustível, energia elétrica, telecomunicações e transporte, desequilibrando, de maneira imediata, programas que contavam com projeções dentro do cenário atual.
O ICMS hoje corresponde, em média, de 70% a 80% da receita total do Estado e 25% desse bolo é transferido aos municípios, de acordo com os índices legais. Apenas com as transferências desse imposto o Estado repassou nos cinco primeiros meses deste ano R$ 3,53 bilhões (já deduzidos 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização aos Profissionais da Educação). Com isso, no caso de diminuição de alíquota, de acordo com a Secretaria da Fazenda, os municípios perderiam R$ 1,18 bilhão.
Mas o reflexo vai além da perda de arrecadação e pode repercutir na incapacidade de fazer frente às demandas sociais e serviços públicos sensíveis à população, com perdas nas áreas da educação, saúde e até ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), que banca grande parte dos serviços assistenciais do Estado.
De acordo com uma pesquisa comparativa, se essa lei estivesse em vigor desde o começo do ano Nova Aliança do Ivaí, município de 2 mil habitantes, que recebeu R$ 749,7 mil nesse período, teria recebido uma média estimada de R$ 562,2 mil. Miraselva, no mesmo cálculo, perderia quase R$ 200 mil: (de R$ 778,6 mil para R$ 583,9 mil). Os orçamentos das grandes cidades também teriam impacto imediato. Curitiba recebeu R$ 318,8 milhões e o cenário dentro do PLP 18/2022 aponta para recursos da ordem de R$ 239,1 milhões.
Ao todo, somando ICMS e outros tributos, os 399 municípios paranaenses receberam mais de R$ 5,76 bilhões em repasses feitos pela Secretaria da Fazenda no acumulado de janeiro a maio de 2022, segundo dados do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro da Secretaria da Fazenda. Os repasses englobam, além do ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Fundo de Exportação (FPEX) e royalties do petróleo. Os recursos de investimentos diretos do Estado em obras não estão nessa conta.
De acordo com o SIAF, o IPVA, segunda maior fonte de arrecadação do Estado, repassou valores que somaram R$ 2,1 bilhões de janeiro a maio, depositados nas contas das prefeituras. O valor é correspondente aos veículos licenciados em cada município (50% do arrecadado). Já o Fundo de Exportação resultou na contribuição de R$ 42,7 milhões aos cofres municipais, enquanto os royalties de petróleo somaram R$ 911,8 mil. Para consultar os repasses destinados para cada município, acesse AQUI.
IPM
Os valores são liberados às contas das prefeituras de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), conforme determina a Constituição Federal de 1988. O IPM representa o índice percentual de cada município a ser aplicado em 25% do montante da arrecadação do ICMS. As transferências levam em consideração a participação de cada município na arrecadação dos impostos. Os valores são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pelas legislações estaduais pertinentes ao assunto.
ICMS ESTADUAL
A estimativa do Estado, em um ano, é de uma perda de receita de R$ 6,33 bilhões, sendo R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Esse valor equivale a uma redução de 17,4% na arrecadação de ICMS do Paraná prevista na Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA), com igual impacto nos repasses obrigatórios aos municípios e outros Poderes.
Atualmente, o Estado cobra 29% sobre gasolina, 12% no óleo diesel (o que inclui transportes), 18% sobre GLP (gás de cozinha), 29% sobre energia elétrica e telecomunicações e 25% energia rural. Segundo notas técnicas do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), o PLP não ataca, de maneira estratégica, o problema dos preços dos combustíveis no Brasil.
