Assembleia aprova projeto que regulamenta aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente
Da Assessoria
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na sessão plenária desta terça-feira (31) a proposta que confere maior clareza para a utilização dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA). O projeto de lei 383/2021, assinado pelo Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Estadual 12.945/2000, que instituiu o Fundo, avançou em primeiro turno de votação.
Na proposta, o Governo explica que a atual legislação prevê três tipos de arrecadação, e para a utilização destes recursos suas aprovações prévias são distintas, vez que o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e as entidades sem fins lucrativos devem estar presentes quando a aprovação dos recursos for decorrente de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente.
Sendo assim, o Governo diz que o projeto prevê a separação dessas receitas para dar clareza em quais recursos requer a aprovação prévia do MP-PR e das entidades sem fins lucrativos para a sua utilização.
O Executivo também destaca que o art. 3º da proposta, que atualmente dispõe apenas que “o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA será administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná IAP”, passa a exigir a aprovação prévia dos Conselhos para a aplicação dos recursos, nos termos que especifica, além de atualizar a Lei para constar que o Fundo será administrado pelo Instituo Água e Terra.
Além disso, a proposição cria o Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, com competência para manifestar-se sobre os recursos decorrentes de condenações em ações civis públicas disciplinadas pela Lei Federal 7.347/1985. O projeto prevê que este conselho será formado pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, como presidente; o Procurador-Geral do Estado; o secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento; o Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra; o Procurador-Geral de Justiça do Estado; e dois representantes de entidades privadas sem fins lucrativos.
“Além de conferir mais clareza para a utilização dos recursos do FEMA, o projeto tem a finalidade de garantir o aperfeiçoamento da gestão no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, sem, contudo, gerar despesas ou renúncia de receitas”, diz o Poder Executivo na justificativa da matéria.
“O FEMA é muito importante. Ele é uma fonte de recursos para a recuperação do meio ambiente paranaense. E esse projeto cria um Conselho de Recuperação de Bens Ambientais Lesados, que será composto por membros do Governo, do Poder Judiciário e representantes de entidades sem fins lucrativos. Defendemos o projeto e vamos apresentar emendas para que essas entidades sejam ligadas ao meio ambiente. Queremos fortalecer o FEMA”, afirmou o deputado Goura (PDT), presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Casa.
Pobreza menstrual
A proposta que visa combater a pobreza menstrual e garantir dignidade a adolescentes e mulheres paranaenses em situação de vulnerabilidade social e econômica avançou na Assembleia na sessão plenária desta terça-feira. O projeto de lei 944/2019, assinado por diversos deputados, foi aprovado em segundo turno na forma de um substitutivo geral apresentado pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Poder Executivo
Três propostas de autoria do Poder Executivo foram aprovadas em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira. O projeto de lei 291/2021 dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos Serventuários da Justiça e aos Titulares de Serviços Notariais e Registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências.
A segunda proposta, projeto de lei 260/2021, autoriza a construção de oito empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia no estado. As novas unidades listadas na proposta são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs) que serão construídas nos municípios de Campo Bonito, Cascavel, Lindoeste, Candói, Cantagalo, Pinhão, Campo Mourão, Goioxim, Turvo, Laranjeiras do Sul e Virmond. O texto avançou após receber 38 votos favoráveis, oito contrário e uma abstenção.
Já o projeto de lei 379/2021 trata da aprovação de crédito especial no valor de R$ 800 mil, alterando o Orçamento Geral do Estado. Esse recurso será destinado para atividades de fomento aquaviário e aeroviário nos municípios de Cornélio Procópio e Lapa. Em Cornélio Procópio, conforme anexo do projeto, o recurso será utilizado para recapeamento asfáltico do Aeroporto Municipal Francisco Lacerda Júnior; já no convênio com o município da Lapa o valor servirá para a reforma da Balsa João Azambuja.
Utilidade Pública
Passaram em primeiro turno de votação as propostas que concedem o título de Utilidade Pública à Associação Coletivo Inclusão, de Fazenda Rio Grande (PL 589/2020), à Associação de Moradores de Engenheiro Gutierrez, de Irati (PL 119/2021) e à Associação de Gestão Cultural, Artística e Esportiva Guarapuava (PL 336/2021). As propostas são assinadas pelos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), e pela deputada Cristina Silvestri (CDN), respectivamente.
Também avançou em primeira votação o projeto de lei 308/2021, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que altera a Lei nº 15.994, de 2 de dezembro de 2008 que declara de Utilidade Pública a SISALON – Sistema Integrado de Saúde de Londrina, com sede em Londrina. De acordo com a alteração, o título passa a ser declarado ao SISNOR – Sistema Integrado de Saúde de Londrina, com sede no Município de Campo Mourão.
Calendário
Por fim, o projeto de lei 122/2021, do deputado Alexandre Amaro (Republicanos), que institui o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser celebrado anualmente no dia 31 de outubro, foi aprovado em terceiro turno.
