Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Por Agência Brasil

Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da comissão representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

A conclusão de Assis foi contestada por deputados contrários à proposta, que argumentam que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas e não podem ser alterados por meio de emenda constitucional.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, caso seja aprovada pelo Congresso Nacional, será posteriormente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, acrescentou.

Resposta populista

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) também criticou a proposta e afirmou que a redução da maioridade penal representa uma resposta populista e eleitoreira, sem capacidade de resolver os problemas estruturais da segurança pública.

“O pressuposto é que, com a entrada destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à altura das infrações que eles cometeram. Isto é uma mentira. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou.

A parlamentar argumentou ainda que apenas 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.

“Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes por causa de 0,5% dos casos, quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou.

Referendo

Defensor da proposta, o deputado Mendonça Filho argumentou que o tema deveria ser submetido a um referendo popular.

“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra civil e fazemos de conta que esta realidade não existe”, afirmou.

Segundo ele, a insegurança está relacionada a leis consideradas brandas e à impunidade, fatores que, em sua avaliação, favorecem a atuação do crime organizado.

Mendonça Filho reconheceu que a redução da maioridade penal não resolverá sozinha os problemas da violência, mas defendeu que a medida poderá contribuir para o combate às organizações criminosas.

“Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, disse.

Segurança pública

O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) classificou a aprovação da PEC como um “claro sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão tenha se transformado em um debate ideológico.

“Me constrange ver este debate se tornar um debate de ideologias”, declarou.

Já o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) afirmou que é um erro discutir um tema tão relevante às vésperas de uma eleição.

“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro, já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.

O parlamentar alertou ainda para a possibilidade de que organizações criminosas passem a recrutar adolescentes cada vez mais jovens caso a proposta seja aprovada.

“Como ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque este problema é estrutural. E, a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos abaixo de 16 anos”, concluiu.