Vereadores cobram atenção do Executivo na regulamentação de leis aprovadas na Casa

Da Assessoria

Castro – A sessão ordinária da úlitma quarta-feira (4), realizada na Casa de Leis de Castro, foi marcada pelo apelo dos vereadores, que pedem mais atenção do Executivo na regulamentação de leis aprovadas na Câmara. Quatro vereadores se manifestaram, destacando a expectativa que existe pela regulamentação dos projetos de lei aprovados, e ressaltaram o fato de muitas leis, criadas pelo Legislativo para melhorar a vida da população, acabarem engavetados, sem sanção do Executivo.

O vereador Paulo Roberto Nocera Junior lembrou que nenhum dos projetos aprovados neste ano pela Câmara foi regulamentado até agora pelo prefeito. “Nós temos vários projetos de lei bons. Desde o começo do ano, conseguimos mostrar serviço aqui, trazendo projetos importantes, porém, ficamos dependentes da boa vontade do Executivo de regulamentar […] Vemos que leis importantes para o município, acabam sendo engavetadas”, destacou.

A vereadora Fatima Castro falou sobre o projeto institucional ‘Câmara Cidadã’, existente na Câmara e que tem um dos eixos voltado justamente para o trabalho dos vereadores em analisar leis aprovadas e a viabilidade da regulamentação e execução do que é proposto através delas. “Não adianta criarmos várias leis, se as que existem não estão acontecendo por falta de regulamentação”, ressaltou.

O vereador Renato Oscar da Silva Cordeiro (Pandorff) fez um desabafo sobre a falta de atenção e regulamentação das leis e requerimentos enviados ao Executivo. Ele relatou que recentemente pôde constatar que, de um total de 21 requerimentos enviados para apenas uma das secretarias municipais, nenhum deles foi pelo menos lido. “Quero usar meus cinco minutos como forma de indignação […] Quantas leis vemos aqui, sobre as quais os vereadores se dedicaram para tentar melhorar aquilo de que o município precisa. Que respaldo que eu vou dar à comunidade? Me sinto enrolado aqui, imagina o povo. Não conseguimos dar esse retorno”, afirmou o vereador.

Por fim, o vereador Ricardo dos Santos também abordou o tema, e ressaltou a diversidade de áreas representadas na Câmara atualmente. “Temos projetos bem fundamentados, requerimentos bem aguçados, e a população espera isso e nos cobra [resultados] todos os dias, estamos aqui para representa-los. Por isso esperamos ser atendidos, porque não somos nós os beneficiados, e sim a população”, finalizou.

Projeto aprovados

A Câmara aprovou, durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei (58/2025) do vereador Ricardo dos Santos (investigador Ricardo) para criação de medidas de controle, fiscalização e penalidades aos estabelecimentos do tipo ferro-velho, ou seja, os que realizam a compra, venda, troca e processamento de sucatas, metais, peças e materiais recicláveis no Município.

O objetivo, segundo o autor do PL, é coibir a comercialização de produtos de origem ilícita ou furtada, por meio de mecanismos de controle, fiscalização e penalidades para os infratores, com a finalidade de garantir segurança pública e legalidade nas transações comerciais. O projeto foi aprovado em primeira discussão e retorna na sessão na próxima semana.

Também em primeira discussão e votação, recebeu voto favorável de todos os vereadores o Projeto de Lei (51/2025) do Executivo Municipal que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000 para restituição de valores ao Fundo de Honorários Advocatícios.

De autoria do Executivo Municipal, também foi aprovado o Projeto de Lei (33/2025) que cria os cargos de pedagogo da Assistência Social e advogado da Assistência Social, no quadro de cargos, carreiras e salários.

Requerimento e indicações

Ainda na sessão desta quarta-feira, foram apresentadas 15 indicações e aprovados 19 requerimentos no total.