Da Assessoria
Os contribuintes de Castro terão direito a pagar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) parcelado e com desconto. Na última sessão ordinária, realizada na semana passada na Câmara de Vereadores do Município, o projeto de lei complementar nº 01/2021 foi aprovado, permitindo que a prefeitura conceda desconto de 5% sobre cada parcela paga dentro da data de vencimento, no caso do contribuinte que optar pelo parcelamento.
Além disso, o projeto também elimina a cobrança de juros de 0,5% sobre o parcelamento e mantém o desconto de 10% para o pagamento a vista do tributo. O desconto proposto será válido apenas paro o exercício financeiro de 2021 e, segundo ofício enviado pelo secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Emerson Gobbo, os valores previstos para isenção equivalem a 3,35% da previsão arrecadada referente ao IPTU e não afetam as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a sessão o projeto de lei nº 39/21 também recebeu votos favoráveis de todos os vereadores. A proposta altera disposições para concessão do benefício eventual ‘Aluguel Social’ no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.
O benefício possibilita ao poder público realocar de forma emergencial e temporária famílias que se encontrem em situação de wrisco ou vulnerabilidade. Agora o prazo para concessão do benefício, que antes era até seis meses, será até doze meses, sendo períodos iguais ou sucessivos, até que se obtenha uma solução definitiva para a problemática social envolvida. Outra mudança é que o contrato de aluguel será firmado entre o município e a imobiliária e dentre os deveres do beneficiário constam a conservação do imóvel e bom convívio com a vizinhança.
