Vereadores aprovam criação do Selo Empresa Amiga dos Animais

Da Assessoria

Castro – Durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3), os vereadores aprovaram, em segunda discussão e votação, a criação do Selo Empresa Amiga dos Animais – destinado ao reconhecimento, valorização e incentivo às empresas que desenvolvem ações contínuas em prol da proteção, defesa, respeito e bem-estar dos animais. De acordo com a proposta – Projeto de Lei nº 127/2025 – o Selo será concedido a empresas privadas que comprovem a realização de ações como apoio a campanhas de vacinação, doação de ração, instalação de comedouros, bebedouros e abrigos em locais públicos autorizados, entre outras. O PL é de autoria dos vereadores Pedro Jaremczuk (investigador Pedro), Jhonnathan de Sousa Flugel e Aldori José Corso.

Também foram aprovados o Projeto de Lei n.º 141/2025, dos vereadores Antônio Levi Napoli Pinheiro e Fatima Castro (acrescenta dispositivos à Lei nº. 1.423/2006), que propõe aperfeiçoamento aos critérios para a concessão e manutenção da declaração de utilidade pública às entidades que buscam tal reconhecimento perante o Poder Público Municipal (por unanimidade); e, o Projeto de Lei n.º 131/2025, enviado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre os vencimentos dos médicos veterinários (aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário).

Em primeira discussão e votação, foram aprovados:

– Projeto de Lei n.º 75/2025 – Autoria: Executivo Municipal – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos especiais à Cooperativa Aurora Alimentos;

– Projeto de Lei n.º 137/2025 – Autoria: Executivo Municipal – Altera disposições da Lei n.º 2094/2009. A proposta visa atualizar as condições de pagamento da contrapartida financeira devida pelo beneficiário da outorga onerosa do direito de construir. Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Ainda na sessão, foram aprovados 22 requerimentos e 17 indicações.