Da Assessoria
Ponta Grossa – Na sessão plenária desta segunda-feira (13), foi aprovado o requerimento proposto pelo presidente da Câmara, Filipe Chociai, que coloca em regime de urgência o Projeto de Lei nº 323/2022, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros do município de Ponta Grossa.
De acordo com Chociai a proposição do requerimento vem ao encontro das manifestações de outros parlamentares que, na última quarta-feira (8), em sessão plenária, solicitaram celeridade na tramitação do Projeto de Lei, visto a relevância do tema e disponibilização das minutas de edital e contrato.
“Desta forma, solicitei aos vereadores que eventuais emendas sejam protocoladas até esta terça-feira (14), dentro do horário do expediente administrativo, a fim de que a leitura seja realizada durante a próxima sessão ordinária, quarta-feira (15), e posteriormente encaminhadas às Comissões Permanentes da Casa. Sendo assim, caso seus pareceres sejam protocolados até sexta-feira (17), pautarei o Projeto de Lei do transporte coletivo à apreciação, discussão e deliberação na próxima segunda-feira (20)”, explicou o presidente.
Chociai explica que, em razão do protocolo do Projeto de Lei nº. 323/2022 ter sido realizado tardiamente em 24 de outubro do ano passado, não houve tempo hábil para garantir a indispensável publicidade legal, tampouco para a elaboração de emendas, que é uma atribuição dos vereadores.
“Tendo em vista a importância do Projeto de Lei para a cidade, cabe ao Legislativo, na análise deste Projeto e proposição de emendas, refutar as mesmas fragilidades encontradas na legislação em vigor, para que o contrato a ser firmado, ao contrário do atual, prestigie efetivamente a população”, finaliza.
