TCE-PR aprova contas da Câmara Municipal de Castro de 2021
Da Assessoria
Na quarta-feira (14), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná publicou em seu Diário Eletrônico o Acórdão nº 3133/2022, da Segunda Câmara, que aprova a prestação de contas da Câmara Municipal de Castro relativa ao exercício financeiro de 2021. A decisão foi apresentada aos demais vereadores durante o expediente da penúltima sessão ordinária anual que também ocorreu nesta quarta-feira.
As contas aprovadas referem-se ao primeiro ano do mandato do vereador Neto Fadel (Patriota) como presidente do legislativo. Neto (Patriota) comenta que os documentos enviados pela Câmara, entre relatórios e demonstrativos contábeis, são examinados e avaliados quanto ao cumprimento de legislações aplicáveis como a Lei de Responsabilidade Fiscal. “As contas da Câmara foram aprovadas sem ressalvas, resultado de um trabalho competente e sério de toda a equipe da Casa”, destaca.
O acordão foi proferido pelo Conselheiro José Durval Mattos do Amaral que acolheu as manifestações da coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas e com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 votou pela regularidade das contas. Após o trânsito em julgado os autos devem ser encerrados conforme determina o regimento interno do tribunal.
Créditos
Ainda na sessão foram aprovados quatro projetos de lei que autorizam a abertura de créditos pelo Executivo Municipal. O de maior valor, mais de R$ 3,8 milhões, fruto de superávit financeiro, serão utilizados para cobrir despesas com os vencimentos dos profissionais da área de educação que recebem do FUNDEB.
Autorregularização tributária
Antes do início da sessão os vereadores se reuniram com munícipes para debater sobre o projeto de lei nº 75/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de programa de autorregularização tributária de ISSQN para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais. O procurador jurídico do município, Julio Philbert, aproveitou o espaço para prestar alguns esclarecimentos sobre a proposta. O projeto, que entrou em pauta na sessão do dia 07 de dezembro e foi retirado devido pedido de vistas do vereador Guto Beck (PP), retorna ao plenário na data de hoje (15/12).
