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Curitiba– A Assembleia Legislativa do Paraná realizou duas sessões plenárias nesta quarta-feira (14), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Nelas, os deputados estaduais apreciaram a proposta do Poder Executivo que dispõe sobre a Gestão dos Hospitais Universitários Estaduais (HUs) no Paraná. O projeto de lei 522/2022 foi aprovado em primeiro turno de votação ao longo na sessão ordinária após receber 34 votos a favor e oito contrários. Já durante a extraordinária, a matéria recebeu 13 emendas de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição Justiça (CCJ).
A justificativa do texto destaca que as atividades desenvolvidas nestas estruturas são resultantes das ações integradas de ensino, pesquisa e extensão, com os HUs possuindo cada vez mais valor na estratégia estadual de saúde. O Executivo diz ainda que a proposta pretende criar um ambiente de inovação em que os HUs desempenhem papel fundamental na formação de profissionais qualificados na área de saúde, no acompanhamento do atendimento assistencial de excelência e na realização de pesquisas que resultem em processos e produtos inovadores na cadeia da saúde.
O projeto determina que os contratos de gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos deverão conter um programa de trabalho detalhando os objetivos, a justificativa, a relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, além de estipular as metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e produtividade.
A matéria também cria o Conselho Superior de Assistência Hospitalar para estabelecer as diretrizes de integração, avaliação e controle da relação entre a Secretaria de Estado da Saúde (SESA) e os Hospitais Universitários para a Gestão Hospitalar Assistencial. Dessa forma, determina que o Conselho Superior seja um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo da SESA, composto pelo Secretário de Estado da Saúde, como presidente; pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; por um representante do Conselho de Reitores das Universidades Públicas Estaduais; por um representante dos Hospitais Universitários; por dois representantes da Secretaria de Estado da Saúde; por um representante da Secretaria de Planejamento e um da Secretaria da Fazenda.
“O Governo do Estado faz repasses financeiros às universidades e quer ter também a gestão desses recursos e acompanhar isso de perto. Qual o problema? Nós precisamos ter transparência. Não tem nada além disso”, aponta o líder do Governo na Casa, deputado Marcel Micheletto (PL).
“Muitas preocupações trazidas pelos deputados da Oposição estão deixando de existir em função dos entendimentos que estão sendo feitos e construídos com o Governo. Esse projeto hoje, com essa construção feita, ele equaciona essas preocupações”, completou o deputado Tiago Amaral (PSD), vice-líder do Governo.
Em reunião da CCJ realizada logo após a sessão plenária, houve pedido de vista ao relatório sobre as emendas apresentadas. Com isso, a CCJ volta a se reunir na próxima semana.
Saúde
Ainda na área da saúde pública, os deputados aprovaram em primeira votação, com 33 votos favoráveis e nove contrários, o projeto de lei 507/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui no Paraná a possibilidade de firmar concessão onerosa de uso dos imóveis do Hospital Regional de Telêmaco Borba, do Hospital Regional de Ivaiporã e do Hospital Regional do Centro-Oeste Deputado Bernardo Guimarães Ribas Carli para a prestação de serviços de saúde.
A matéria autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis citados a titulo oneroso. A concessão se dará mediante processo licitatório, pelo período de vinte anos, admitida a prorrogação por igual período. De acordo com o governo, a medida visa auxiliar a administração pública na operacionalização de atividade assistencial e gestão de serviços de saúde próprios do Estado, com foco em otimizar a relação custo e efetividade.
Ainda foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei complementar 10/2022, do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 17.959/2014, que instituiu a Fundação Estadual de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas Paraná). Com a mudança na redação do artigo, o projeto determina que a Funeas terá a finalidade de desenvolver e executar ações e serviços de saúde ambulatorial e hospitalar, de desenvolvimento, pesquisa e tecnologia em produção de imunobiológicos, medicamentos e insumos, de educação permanente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também vai executar ações de apoio à política estadual do sangue e na política de apoio da logística estadual da Farmácia do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida permite que a participação do órgão nas duas políticas vai melhorar a aplicação dos recursos públicos, incrementando a eficiência dos serviços de saúde no Estado
Durante a sessão extraordinária, quando seriam votadas em segundo turno, as matérias receberam emendas de plenário e, com isso, retornaram à CCJ.
“Tivemos a derrota do Governo na Comissão de Saúde, que derrubou essas três propostas nas reuniões. Portanto votamos contra no primeiro turno, pois acreditamos que as matérias são inconstitucionais. E agora vamos debater e votar as emendas, e fazer de tudo para que o Governo não entregue o patrimônio público na área da saúde”, afirmou o líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT).
Em reunião da CCJ realizada logo após a sessão plenária, houve pedido de vista ao relatório sobre as emendas apresentadas. Com isso, a CCJ volta a se reunir na próxima semana.
Desenvolvimento tecnológico
O projeto de lei complementar 8/2022, do Poder Executivo, que reestrutura a Fundação Araucária, foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária com 33 votos a favor e sete contra. Já na sessão extraordinária, a proposição recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à CCJ. A medida reestrutura a Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico do Paraná, entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. De acordo com o governo, a proposta tem o objetivo de reorganizar o órgão, entidade de amparo à pesquisa e a formação de recursos humanos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Estado do Paraná. A intenção é garantir uma gestão mais eficiente.
Também passou em primeira votação ao longo da sessão ordinária projeto de lei 525/2022, do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Paraná a propor e aprovar o aumento de capital social do Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) mediante transposição no orçamento fiscal do Estado, no valor de mais de R$ 65 milhões.
Com isso, diz o texto, o Tecpar passará contar com capital social de mais de R$ 252 milhões. De acordo com o governo, o projeto visa reforçar ações e projetos estratégicos nas áreas de atuação do Instituto, como pesquisa, desenvolvimento, inovação produção e soluções tecnológicas, primordialmente no campo de aplicação à indústria do Estado do Paraná.
O texto também passou em segundo turno e com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria seguiu para sanção, ou veto, do Executivo. Nas duas votações a proposição recebeu 33 votos a favor e três contra.
Os deputados também aprovaram em primeira discussão, com 40 votos a favor e dois contra, o projeto de lei 289/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 14.895/2005, dispondo sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. A proposta, que tramita na forma de um substitutivo geral, pretende incluir uma série de municípios com universidades e institutos tecnológicos entre as cidades com tratamento tributário especial em relação ao ICMS para os estabelecimentos que industrializem este tipo de produto de tecnologia.
Na sessão extraordinária recebeu emendas de plenário e retornou à CCJ.
PEC
Foi aprovada em redação final a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, do Poder Executivo, que altera os artigos 10, 27, 46, 48, 49, 53 e 66, acrescenta o artigo 48A e revoga o artigo 39, todos da Constituição do Estado do Paraná. A PEC determina um novo regramento de doação ou cessão para uso gratuito do uso de bens de imóveis de propriedade do Poder Executivo.
A proposta também determina que “o limite único previsto no § 12 do art. 37 da Constituição Federal para a remuneração, o subsidio, os proventos e as pensões no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, de quaisquer dos poderes, ressalvadas as remunerações em espécie dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos, as quais não poderão exceder o limite mensal do subsidio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal”.
A PEC ainda dispõe sobre a autonomia organizacional do Corpo de Bombeiros, o que irá, segundo o Governo “permitir uma gestão pública mais eficiente”.
Salário Mínimo Regional
A Casa aprovou em terceira discussão e em redação final proposta que prevê aumento real no Salário Mínimo Regional no Estado do Paraná a partir de 2023. Agora, o projeto de lei 523/2022, do Poder Executivo, segue para sanção, ou veto, governamental. A matéria prevê que a regra de reajuste salarial do Estado fixada pelo projeto terá vigência até 2026. A proposição ainda determina que os pisos salariais deverão ser reajustados anualmente, sendo aplicados para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
Reforma administrativa
Passou em redação final o projeto de lei 497/2022, do Poder Executivo, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, governamental. O texto propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas.
Assuntos Metropolitanos
Ainda nas sessões desta quarta-feira foi aprovado em redação final o projeto de lei 496/2022, que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, substituindo a atual Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba — COMEC. De acordo com o Executivo, o objetivo da proposição é “integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum no âmbito do Estado do Paraná a partir das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento”. Ainda segundo o texto, a nova outorga também vai promover, implementar e monitorar a politica estadual de desenvolvimento urbano, aprimorando a ação executiva do Estado do Paraná nos assuntos metropolitanos. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.
Segurança Pública
O projeto de lei complementar 7/2022, também de autoria do Executivo, foi aprovado em terceiro turno e em redação final nas sessões desta quarta-feira. O texto autoriza o Governo a instituir a Fundação de Apoio Atividade de Segurança Pública do Paraná – FAASP. A matéria passou com uma emenda de plenário que visa esclarecer como será operacionalizado o Fundo e acrescentar um representante indicado pela ordem dos advogados do Brasil – Seccional do Paraná, ao Conselho Superior.
Tecnologia
Aprovado também em redação final o projeto de lei 559/2021, que institui as diretrizes de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo. O objetivo da proposta é promover a implantação das tecnologias de conectividade 4G e 5G para promoção do ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do estado, além de iniciar o debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G e estimular a modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações. O projeto é assinado pelos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Tião Medeiros (PP), e pelo ex-deputado Emerson Bacil.
Defensoria
Assinado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, o projeto de lei 447/2022 que institui o auxílio-creche para membros e servidores em efetivo exercício no órgão foi igualmente aprovado em redação final. De acordo com o texto, o benefício será concedido ao servidor que possuir dependentes na faixa etária de 6 (seis) meses aos 5 (cinco) anos de idade. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo.
Educação
Os projetos de lei 471/2022, do Poder Executivo, que trata do Programa Colégio Cívico-Militares no Estado do Paraná, revoga parcialmente a lei anterior a respeito do Programa (Lei n° 20.338, de 7 de outubro de 2020) e altera dispositivos da Lei n° 19.130, de 26 de setembro de 2017, foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária desta quarta-feira. A matéria recebeu 34 votos a favor e oito contra.
Já a proposta de número 495/2022, também do Governo do Estado, que estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, para o índice de Participação dos Municípios – IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, passou em segunda e em terceira votações ao longo das sessões.
Orçamento
Duas matérias orçamentárias assinadas pelo Poder Executivo foram aprovadas em segundo turno. A primeira delas, o projeto de lei 506/2022, prevê a aprovação de crédito especial, no valor de R$ 9,3 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo — SEDEST. A medida visa atender despesas com desapropriação de imóveis conforme Termo de Compromisso firmado entre o IAT e a Caixa Econômica Federal.
Já a segunda proposta, o projeto de lei 517/2022, altera a Lei n° 20.077/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2020 a 2023 — PPA 2020-2023. A proposição decorre da necessidade de alteração nas iniciativas e metas do plano, visando à adequação técnica e de contexto, a fim de aperfeiçoar o Plano Plurianual vigente no Estado do Paraná no que tange a aplicação de recursos para Universidade Estadual de Londrina. As duas propostas seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Comissão Executiva
Foi aprovado em terceiro turno e em redação final o projeto de resolução 22/2022, da Comissão Executiva da Casa, que altera dispositivos do Anexo Único da Resolução nº 11, de 23 de agosto de 2016, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Agora a matéria está apta para ser promulgada pela Presidência da Assembleia.
Também de autoria da Comissão Executiva, os projetos de decreto legislativo 8/2022, que homologa o Decreto 12.442, de 18 de outubro de 2022, que autoriza a isenção do ICMS nas operações com o medicamento Pegaspargase, destinado ao tratamento de câncer; 9/2022, que homologa o Decreto 12.441, de 18 de outubro de 2022, que estende o benefício fiscal de crédito presumido do ICMS concedido, no âmbito do Programa Paraná Competitivo, aos estabelecimentos que operam exclusivamente na modalidade de comércio eletrônico; e 10/2022, que homologa o Decreto 12.439, de 18 de outubro de 2022, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, passaram em segundo turno.
Com as dispensas de votação das redações finais aprovadas, todas as matérias agora estão aptas para serem promulgadas pela Mesa Diretora.
Demarcações
Passou em segunda discussão o projeto de lei 193/2022, do deputado Francisco Bührer (PSD), que estabelece os limites dos Municípios de Curitiba e São José dos Pinhais, conforme Leis Municipais nº 15.743/2020, do Município de Curitiba-PR, e Lei Municipal nº 3.572/2020, do Município de São José dos Pinhais-PR.
O projeto de lei 397/2022, do deputado Ademar Traiano (PSD), que altera a Lei n° 10.834, de 22 de junho de 1994, que cria o Município de Marquinho, desmembrado do Município de Cantagalo, também passou em segundo turno A mudança pretende incluir na Lei de criação do Município todas as confrontações territoriais com os municípios vizinhos, inclusive no que diz respeito à confrontação entre Marquinho e Cantagalo, tornando assim a legislação completa e adequada às reais demarcações.
CACs
Passou em primeira votação o projeto de lei 218/2021, que reconhece, no Estado do Paraná, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CACs) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003. O texto, que tramita na forma de um substitutivo geral da CCJ, é assinado pelos deputados Soldado Adriano José (PP); Delegado Fernando Martins (Republicanos); Rodrigo Estacho (PSD); Ricardo Arruda (PL); Tiago Amaral (PSD); Alexandre Amaro (Republicanos); Marcio Pacheco (Republicanos); Tião Medeiros (PP); Luiz Fernando Guerra (União); Plauto Miró (União); e pela deputada licenciada Maria Victoria (PP).
A proposição avançou após receber 28 votos a favor e 11 contrários.
Cidadania
Os projetos de lei 297/2022, dos deputados Rodrigo Estacho e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSD, que oferece a Cidadania Benemérita do Estado ao senhor Roberto Milaneze; e 340/2022, do deputado Tadeu Veneri (PT), que concede o mesmo título ao senhor Dom Sérgio Arthut Braschi, passaram em segundo turno.
Já os projetos de lei 366/2022, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao doutor Pedro Ribeiro Barbosa, e 476/2022, concede a Cidadania Benemérita do Estado ao senhor Marlon Bonilha, foram aprovados em primeiro turno.
Títulos
Avançaram em primeira votação os projetos de lei 92/2022, do deputado Tião Medeiros (PP), que concede o título de Capital do Voo Livre ao município de Terra Rica; 120/2022, do deputado Guto Silva (PSD), que dá o título de Capital Estadual do Surf à cidade de Matinhos; e 502/2022, do deputado Natan Sperafico (PP), que concede o título de Capital Paranaense da Suinocultura ao município de Toledo. O mesmo ocorreu com o projeto de lei 528/2022, do deputado Galo (PP), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social Amor é o Caminho, de Paranaguá.
Calendário
Foi aprovado em terceiro turno o projeto de lei 312/2022, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a Semana da Luz, para conscientização sobre o uso eficiente da energia elétrica. Já o projeto de lei 51/2022, do deputado Soldado Fruet (PROS), que insere no Calendário Oficial de Eventos o Torneio de Pesca Internacional de Tucunaré realizado anualmente no município de Santa Terezinha do Itaipu, avançou em primeira discussão.
Retirados
Os projetos de lei 762/2019, do deputado Arilson Chiorato (PT), que institui gratuidade de passagens no transporte coletivo rodoviário intermunicipal ou metropolitano para gestantes de baixa renda, em todo o Estado; e 663/2020, assinado pelos deputados Homero Marchese, Alexandre Amaro, Marcio Pacheco, todos do Republicanos, e Coronel Lee (DC), que veda a linguagem neutra nos documentos e campanhas da administração pública estadual, foram retirados da pauta de votações. Os textos receberam emendas de plenário e retornaram à CCJ.
Sessões
O presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSD), anunciou para a próxima quarta-feira (21), a partir das 9h30, a realização de duas sessões ordinárias, sendo uma do dia e outra postergadas de terça-feira (20). As discussões e as votações serão realizadas de maneira virtual e transmitidas pela TV Assembleia e pelas redes sociais da Casa.
