Ponta Grossa institui lei para regulamentar uso de inteligência artificial na administração pública
Da Redação
Ponta Grossa – Foi sancionada a Lei nº 15.527/2025, que estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de governança para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) pela administração pública municipal, direta e indireta, em Ponta Grossa. A norma, aprovada pela Câmara Municipal em 23 de junho e proposta pelo vereador Léo Farmacêutico, foi publicada oficialmente na edição do Diário Oficial de terça-feira (15) e entrará em vigor 90 dias após essa data.
A nova legislação define que todo sistema computacional capaz de realizar tarefas como aprendizado, reconhecimento de padrões, tomada de decisões e interação virtual — desde que programado por humanos — estará sujeito às regras previstas.
Entre os valores éticos fundamentais determinados pela lei estão: a dignidade da pessoa humana; a proteção da intimidade, privacidade e imagem; a igualdade e não discriminação; a busca por justiça social e inclusão; e o compromisso com o interesse público.
A lei também impõe diretrizes rigorosas para a utilização da tecnologia, como a transparência nas decisões automatizadas, respeito à privacidade, segurança de dados pessoais, inclusão e acessibilidade, além da prevenção de danos e vieses algorítmicos.
Outro ponto importante é a exigência de que os sistemas de IA sejam auditáveis, com supervisão interna e externa, e que haja rastreabilidade nas decisões automatizadas. A Prefeitura está autorizada a criar um Comitê de Ética e Fiscalização, com representantes da sociedade civil, academia, advocacia e setor técnico, para acompanhar e deliberar sobre o uso da tecnologia.
Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser punidos administrativamente, sem prejuízo de eventuais sanções civis, penais ou disciplinares. Sistemas que apresentarem riscos à privacidade ou aos direitos fundamentais poderão ser suspensos ou desativados.
A legislação também incentiva parcerias entre o poder público e universidades, centros de pesquisa e entidades civis para promover boas práticas e o desenvolvimento responsável da inteligência artificial.
