Bianca Martins
O juiz substituto Carlos Eduardo de Oliveira Mendes acatou o pedido da Promotoria de Justiça da Comarca de Tibagi, e ingressou com pedido de ação civil pública contra a Prefeitura por supostas irregularidades no processo licitatório para a contratação da empresa Publitech Software Ltda, responsável pela plataforma de gerenciamento de gestão pública do executivo, câmara municipal e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tibagi (TibagiPrev).
O documento pede “a imediata suspensão do contrato celebrado com a Empresa Publitech Software Ltda., determinando-se a abertura imediata de procedimento licitatório que oportunize a igualdade de condições entre os concorrentes, visando a contratação de empresa especializada para a implantação de sistema unificado e integrado para os fins que se destina o Decreto n. 10.540/2020, proibindo-se a especificação detalhada e excessiva de condições que direcionem a contratação dos sistemas fornecidos pela empresa Elotech Gestão Pública Ltda., garantindo-se ainda, a integral migração de dados de forma que as informações de transparência sejam mantidas integralmente, sem prejuízo dos períodos anteriores, nos termos do §5º do art. 1º do Decreto nº 10.540/2020”, sob pena de multa diária a ser suportada diretamente pelo Sr. Prefeito”.
Em entrevista ao Página Um News, a vereadora Marilene Serenato – Maninha – (MDB) informou que pediu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para que as denúncias sejam devidamente investigadas. De acordo com a parlamentar estariam faltando duas assinaturas para que a CPI possa ser instaurada. “No dia 7 de fevereiro solicitei a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigação. Como uma das nossas funções é fiscalizar, precisamos apurar o que está acontecendo até mesmo porque essa empresa já está instalada na Câmara. Outra coisa que é importante observar são os valores. São valores de 1000% a mais que eu tenho dentro da Câmara e do TibagiPrev. Até o presente momento a vereadora Juju Silva disse que concorda com meu posicionamento e os demais vereadores estão analisando o caso”, afirmou.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura respondeu por meio de nota da assessoria de comunicação que, ainda, não foi notificada sobre o processo. “A Prefeitura de Tibagi, através da Assessoria de Comunicação, informa que até o presente momento não foi citada em qualquer ação civil pública, razão pela qual não tem condições de responder sobre o conteúdo deste documento”.
Entenda o caso
A ação teria surgido devido aos questionamentos do TibagiPrev em relação ao processo licitatório para a contratação de uma empresa que fornecesse o sistema de software para atender o executivo, a Câmara Municipal e o próprio instituto. Tudo previsto em um termo de cooperação assinado pelas três entidades, mas que teria sido descumprido pelo executivo, quando este decidiu contratar a empresa sem a aprovação oficial e da maioria dos representantes dos outros entes.
O Página Um News teve acesso à manifestação do instituto. Com o processo licitatório em mãos, o órgão teria constatado diversas irregularidades, negou-se a assinar o contrato e impediu a entrada da empresa ganhadora da licitação as dependências da entidade. A empresa já está atuando na prefeitura e na câmara municipal desde novembro do ano passado.
Entre os pontos críticos do contrato estariam os valores do serviço considerado ‘exorbitantes’ pelo TibagiPrev. “Desproporcionalidade do que o Tibagiprev paga atualmente, R$ 14.772,00 (quatorze mil, setecentos e setenta e dois reais) ao ano. Lembrando que no processo licitatório do SIAFIC foi designado ao Tibagiprev o valor exorbitante de R$ 104.760,00 (cento e quatro mil, setecentos e sessenta reais) ao ano referente às licenças dos módulos, além de serviços de implantação, conversão e treinamento de R$ 48.513,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e treze reais), sem contar as horas técnicas de valor total incerto”, diz a manifestação.
Segundo o instituto, outra irregularidade seria o fato de a empresa contratada não ser a mesma prestadora do serviço. “A empresa prestadora do serviço do SIAFIC [Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle] Tibagi é uma empresa alheia a que ganhou o processo licitatório. Os serviços são prestados pela empresa Elotech e a empresa ganhadora da licitação foi a empresa Publitech (pessoas jurídicas distintas). Há inclusive declaração contratual da empresa Publitech que teria a propriedade única e exclusiva do objeto do contato 367/2022. Não há previsão de subcontratação no Edital e há ausência de motivos justificadores que poderiam possibilitar uma subcontratação. Descumprimento do art. 40, II e VIII da Lei nº 8.666/93. Descumprimento do entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão 1.045/2006, Acórdão 1.453/2009, Acórdão 1.748 e Acórdão 3144/2011). Descumprimento de orientação do Ministério Público Estadual;”, detalhou o documento.
A expectativa é de que a prefeitura se manifeste nos próximos dias.
