Da ALEP
Os deputados aprovaram durante a sessão plenária remota desta terça-feira (8), na Assembleia Legislativa do Paraná, o parecer favorável da Comissão de Orçamento, emitido pelo relator, deputado Tiago Amaral (PSB), ao projeto de lei 248/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2021. Agora o projeto está apto para ser apreciado em primeiro turno de votação em plenário, o que ocorrerá na sessão ordinária de quarta-feira (9).
No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2021, foram apresentadas um total de 135 emendas, das quais, mais de 90 foram acatadas total ou parcialmente. De acordo com a proposta, haverá redução de aproximadamente 4% no orçamento destinado aos Poderes em relação a 2020, em decorrência da queda de arrecadação projetada para 2021.
Em relação aos servidores estaduais, o Executivo, dentro da proposta, decidiu por segurar a implantação e concessão de promoções e progressões, exceto para os agentes de saúde e da segurança pública, que, segundo o texto, estiveram durante toda a pandemia na linha de frente do atendimento à população.
A LDO, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná, deve ser votada no primeiro semestre. Mas neste ano em razão da pandemia do coronavírus, os deputados estaduais optaram por postergar a votação da proposta, não realizando o recesso parlamentar de meio de ano, em razão da necessidade do Poder Legislativo continuar atuando para a votação de matérias, dos deputados e também do Poder Executivo, para o enfrentamento da pandemia.
Finanças públicas – A proposta do Poder Executivo que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a qualidade e a responsabilidade na gestão fiscal do Estado do Paraná, e cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal, foi retirada da pauta de votações. Na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, o parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), na forma de substitutivo geral, recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). Como tramita em regime de urgência, o texto retorna à ordem do dia na sessão remota desta quarta-feira (9). A proposição também aguarda o parecer da Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com o Poder Executivo, o projeto de lei complementar 19/2020 busca estabelecer normas fiscais específicas para a realidade paranaense, tendo como objetivo melhorar a qualidade do gasto público e viabilizar a continuidade dos serviços públicos essenciais no cenário de crise fiscal que se aproxima em decorrência da pandemia de COVID-19.
O texto, segundo o Governo apresenta dispositivos para regulamentar a Lei de Responsabilidade Fiscal no estado, suprindo lacunas e inserindo normas para reger o Plano Plurianual (PPA). Também serão definidos critérios para os indicadores de resultados do PPA. Normas específicas para tornar o processo de concessão de incentivos fiscais mais transparente e racional também estão previstas na matéria.
Na justificativa da matéria o Executivo destaca as exigências de parecer favorável, sem ressalvas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) quanto à disponibilidade orçamentária, bem como à observância das metas fiscais contidas no PPA e na LDO, e ainda de estudo técnico que demonstre estimativa do seu impacto para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência.
O projeto ainda determina, em cada lei orçamentária, que a aquisição do direito à promoção, progressão ou outro avanço na carreira dos servidores estaduais depende da disponibilidade orçamentária e financeira, bem como de publicação de decreto de promoção ou progressão pelo Chefe do Poder Executivo.
Entre os pontos questionados pelos deputados da Oposição estão as alterações na legislação de pessoal dos servidores efetivos do Estado, que em sua maioria determina que o pagamento de promoções e progressões dependerá de “comprovação e disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação de Decreto do Chefe do Poder Executivo no Diário Oficial”.
Piso salarial –O projeto de lei 675/2020, que fixa, a partir da 1º de janeiro de 2021, o piso salarial no estado do Paraná e sua política de valorização, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o parecer favorável à matéria emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), recebeu pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT). A proposta atinge sete grandes grupos da Classificação Brasileira de Ocupações e a regra de reajuste dos valores dos pisos salariais do Paraná de 2020 será realizada pelo mesmo índice aplicado para reajuste do Salário Mínimo Nacional para 2021, acrescido de 0,55%, o que representa 50% do resultado do PIB de 2019. Ainda segundo o texto, os pisos reajustados serão aplicados para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro do mesmo ano. (leia mais)
Energia rural – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 657/2020, que institui o programa Paraná Energia Rural Renovável e dá outras providências, foi retirado da pauta de votações. Após ser aprovado na CCJ, a proposta teve vista solicitada na Comissão de Finanças e Tributação. De acordo com a matéria, a ação tem como objetivo a ampliação da oferta de energia no meio rural por meio da utilização de fontes disponíveis, especialmente a solar e de biomassa em estímulo à competitividade, sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração de novos negócios na agropecuária paranaense.
O Governo explica na proposta que para o programa serão disponibilizados linhas de financiamento e equalização de taxas de juros, além de incentivos tributários e de aproveitamento de créditos. (leia mais)
Detran – O projeto de lei 666/2020, que inclui entre as obrigações do Detran-PR a prestação de serviços do serviço público de transmissão de dados para o registro de contratos de financiamento, conforme resolução do Contran, reduzindo assim o valor pago pelo consumidor, foi retirado da pauta de votações. Na CCJ, o relator, deputado Tião Medeiros, requereu baixa em diligência ao Detran-PR, que recebeu pedido vista do deputado Hussein Bakri (PSD). No entanto, o requerimento foi rejeitado em plenário. Com isso, a proposição volta para apreciação do plenário e da CCJ na sessão ordinária de quarta-feira (9).
De acordo com a proposta, o Detran-PR assume a responsabilidade pela cobrança do serviço, garantindo que o valor a ser pago pelo contribuinte, além de ser menor do que atualmente recolhido, passando de R$ 350,00 para R$ 173,37, possa ser destinado aos demais setores da Administração Pública, entre eles do Departamento de Estradas de Rodagem.
TJ-PR – Quatro propostas assinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) foram apreciadas pelos deputados na sessão remota desta terça-feira. A proposta de nº 681/2020, que institui a Central de Movimentações Processuais (CMP), vinculada à presidência do órgão; a Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça; e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e o do Sistema de Execução de Medidas, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Tiago Amaral (PSB). No entanto, o deputado Homero Marchese (PROS) solicitou vista ao relatório. Segundo o texto, a novas unidades terão como objetivo aprimorar a prestação jurisdicional no primeiro grau de jurisdição, no qual tramita a grande maioria das ações judiciais.
O projeto de lei 679/2020, que transforma funções privativas – policiais da assessoria militar da presidência do Tribunal De Justiça em funções comissionadas vinculadas ao núcleo de inteligência e segurança institucional do órgão, foi aprovado em primeiro turno. Os projetos de lei 678/2020, que suprime os serviços distritais de Goioxim e Virmond da Comarca de Arapoti; e 680/2020, que autoriza o TJ-PR a efetuar a doação do imóvel que especifica ao município de Goioerê, também passaram em primeiro turno.
PEC – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020, do Poder Executivo, foi retirada da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa. A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.
Leis Complementares – O projeto de lei complementar 11/2020, do Ministério Público (MP-PR), alterando a redação do artigo 22 da Lei Complementar 85/1999 que instituiu a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Paraná, foi aprovado em primeiro turno de votação.
De acordo com o MP-PR, a mudança restringe à definição do número de membros do órgão designados para a função de assessoramento no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, que deixa de ser predeterminado no texto legal para passar a ter um limite legal “de até um terço da representação numérica de integrantes”, do Colégio de Procuradores de Justiça.
O projeto de lei complementar 15/2020, que altera as legislações de concessões e permissões de serviços públicos e de funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), foi aprovado em primeira discussão após receber 44 votos a favor e sete contra. A proposta do Governo do Estado inclui os serviços de gerenciamento integrado de pátios veiculares dentre aqueles passíveis de participação e fiscalização da Agepar.
Justiça Restaurativa – O projeto de lei 34/2019, que dispõe sobre a política pública de implantação do Programa Estadual de Implementação de Práticas Restaurativas de Mediação de Conflitos e Cultura De Paz no estado do Paraná, foi retirado de votação.
Na CCJ, o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Delegado Jacovós (PL), na forma de substitutivo geral, que altera pontos da operacionalização da proposta, foi aprovado. No entanto, na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Douglas Fabrício (CDN), solicitou vistas à proposição.
A proposta visa estabelecer princípios e valores da Justiça Restaurativa para o aperfeiçoamento de ações de desenvolvimento de uma cultura de não violência, de respeito a diversidade, aos direitos humanos, e transformação pacífica de conflitos nos espaços institucionais e comunitários. A proposição é assinada pelos deputados Professor Lemos (PT), Tercilio Turini (CDN), Paulo Litro (PSDB), Evandro Araújo (PSC) e Cristina Silvestri (CDN).
PCD – A proposta que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos seletivos para cursos nas universidades e instituições de ensino regular e técnico de ensino médio estaduais foi aprovada em primeira votação. O texto determina que as instituições deverão reservar por turno o mínimo de 10% para os candidatos com deficiência. No caso de não preenchimento das vagas, segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais candidatos.
O projeto de lei 452/2020 é assinado pelos deputados Subtenente Everton, Do Carmo, Delegado Fernando Martins, Emerson Bacil, todos do PSL; Rodrigo Estacho (PV); Delegado Recalcatti (PSD); Cristina Silvestri (CDN); Anibelli Neto (MDB); Boca Aberta Jr. (PROS); e Delegado Jacovós (PL).
Homenagem – A criação do Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde foi aprovada em segundo turno de votação de pelos deputados. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. O projeto de lei 370/2020, do deputado Michele Caputo (PSDB), institui a data que será anualmente celebrada no dia 26 de abril e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. “Em meio à pandemia da Covid-19, a importância desses profissionais tem sido destacada pela imprensa e pela comunidade em geral, contudo este reconhecimento deve ser permanente e não se restringir apenas a uma profissão” ressalta o parlamentar na justificativa da matéria.
Títulos e calendário – O projeto de lei 32/2020, do deputado Soldado Fruet (PROS), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Desportiva Jovens de São Miguel do Iguaçu – ADJOVENS foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada em plenário, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 868/2019, do deputado Reichebach (PSC), que concede o mesmo título à Associação dos Amigos da Escola Oficina Adelíria Meurer, de Francisco Beltrão, também passou em segunda votação. O projeto de lei 617/2020, do deputado Tadeu Veneri (PT), que institui a Semana do Contestado, a ser realizada na semana do dia 20 de outubro, foi aprovado em primeira discussão.
Calamidade pública – Por fim, os deputados aprovaram em primeiro turno o projeto de decreto legislativo 29/2020, da Comissão Executiva da Casa, que reconhece o estado de calamidade do município de Itaguajé. O reconhecimento do Legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.
