Em três horas de sessão vereadores de Castro aprovam 19 requerimentos, 38 indicações e dois projetos de lei
Emerson Teixeira
Castro – Entre os destaques da segunda sessão ordinária dessa legislatura, além da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, que alterou o estatuto dos servidores e abre caminho para que a Prefeitura de Castro crie o auxílio-alimentação para os servidores municipais, os parlamentares aprovaram 19 requerimentos e encaminharam 38 indicações para a Prefeitura de Castro. Um dos requerimentos mais debatidos foi o de número 39/2025, de autoria da vereadora Fátima Castro, que solicita informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 3.725/2020. A legislação determina a identificação de veículos oficiais ou a serviço da Administração Pública, mas, segundo a vereadora, não vem sendo cumprida.
Fátima relatou que até a própria Câmara de Vereadores estaria descumprindo a lei, já que os veículos do Legislativo Municipal estão sem identificação. “Na prefeitura, a situação é ainda mais preocupante devido ao tamanho da frota, principalmente para identificar os veículos terceirizados que prestam serviços ao município”, frisou. A parlamentar questionou a dificuldade que a população tem para fiscalizar possíveis irregularidades. “Como o munícipe vai identificar se está fazendo mau uso ou desvio de finalidade se não há identificação?”, indagou. Ela cobrou providências do presidente da Casa para a regularização dos veículos do Legislativo.
Novos projetos em análise
Durante a sessão, o Executivo Municipal protocolou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, que cria o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários de Castro – REFIS 2025, além de instituir o Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e Fazendária no município.
Outros sete projetos também foram apresentados, com destaque para a proposta que autoriza despesas com melhorias e adequações estruturais no imóvel que sediará a 43ª Delegacia de Polícia Civil de Castro. As matérias ainda passarão pelas comissões da Câmara antes de seguirem para votação em plenário.
