Começa discussão do projeto que prevê pagamento de débitos para evitar apreensão do veículo

Da assessoria

Curitiba – Chega ao plenário da Assembleia Legislativa do Paraná um projeto de lei que permite o pagamento de débitos relacionados a veículos, sem a necessidade de remoção, garantindo agilidade e economia. É o programa Veículo Legal Paranaense, em pauta na sessão plenária de segunda-feira (26).

A proposta 103/2024 oferece a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações de fiscalização de trânsito, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.

A iniciativa é destinada à regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito.

O autor, deputado Gugu Bueno (PSD), justifica que a remoção acaba elevando os custos para regularização, pois o proprietário precisa arcar com os valores do guincho e das diárias da guarda do veículo.

Meia entrada

Também em primeira votação será apreciada iniciativa que assegura aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Paraná. O projeto de lei 841/2023 é assinado pelo deputado Pedro Paulo Bazana (PSD).

Mais projetos

Voltam à pauta em segundo turno o projeto de lei 298/2024, do deputado Hussein Bakri (PSD), que insere o Prêmio de Educação para Paz no Trânsito do Paraná no calendário oficial de eventos do Estado. As ações serão concentradas na Semana Nacional do Trânsito, realizada entre os dias 18 e 25 de setembro de cada ano.

Do deputado Tiago Amaral (PSD), o projeto 388/2024, altera a Lei nº 21.935/2024, passando a denominar Prefeito Ademir Mulon a Rodovia PR-464 do km 0, marco inicial no trevo de Cruzeiro do Sul, até o km 50,340m, onde termina a Rodovia PR-340, trevo para o Município de Itaguajé.

O projeto de lei 183/2024, do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei n° 14.431/2004, que instituiu o Fundo de Aval Garantidor da Agricultura Familiar do Estado do Paraná. De acordo com o governo, a medida visa promover a atualização das normativas do Fundo, ampliando a possibilidade de participação dos agricultores familiares, suas cooperativas e associações em operações de financiamento. 

Já o projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), está em terceira discussão. A proposta concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais da Mandioca ao município de Paranavaí.

Redação final

Os deputados estaduais também vão concluir a tramitação de quatro proposições, incluindo o projeto de lei autorizando a desestatização da Ferroeste. O objetivo da proposta, segundo o governo, é potencializar os investimentos no modal ferroviário, promovendo a redução de custos logísticos para o setor produtivo, além de apoiar a expansão das cooperativas e da produção agropecuária.

O projeto 512/2024 autoriza o Poder Executivo a “alienar ou transferir, total ou parcialmente, a sociedade, os seus ativos, a participação societária, direta ou indireta (…), no capital social da Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. – Ferroeste”. A empresa administra o trecho de 248 quilômetros entre Guarapuava e Cascavel.

O projeto de lei 162/2023, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PP) e Anibelli Neto (MDB), concede o título de Capital da Mandioca para fins industriais ao município de Paranavaí.

Completam a ordem do dia o 40/2023, do deputado Thiago Bührer (União), que institui o Dia da Prática Esportiva, a ser realizado anualmente em 19 de fevereiro, nas instituições de Ensino do Estado do Paraná; o 55/2024, do deputado Marcel Micheletto (PL), denominando Deputado Moacir Micheletto trechos da rodovia PR-239; e o 389/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União) instituindo o Dia Estadual da Torcida Os Fanáticos, a ser celebrado anualmente em 24 de outubro.