Da Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (13) o projeto de lei 96/2023, do Poder Executivo, que altera uma série de Leis estaduais. A proposta faz adequações nas legislações de criação e instituição de entidades da Administração Indireta e Serviços Sociais Autônomos e suas vinculações aos órgãos da Administração Direta. Os parlamentares aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD). A proposta tramita em regime de urgência.
O texto traz nova redação para diversos artigos, parágrafos e incisos de diversas Leis estaduais.
A proposta em análise altera as mudanças promovidas pela Lei n° 21.352/2023, que tratou da Reforma Administrativa do Estado. De acordo com a justificativa do Governo, ela também muda dispositivos legais com o objetivo de corrigir inconsistências materiais e formais.
Segundo o Executivo, o texto pretende realizar uma ampla revisão das legislações estaduais afetadas pelas recentes leis aprovadas no Paraná que promoveram a modernização e desburocratização da gestão administrativa. Uma delas é a Lei n° 21.352/2023, que promoveu a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026 e foi aprovado no final do ano passado. O texto propôs a criação de secretarias, desmembradas de outras, e promoveu mudanças de nomenclatura em secretarias já existentes.
Também foi aprovado na sessão extraordinária desta segunda-feira o veto 13/2022, do Poder Executivo, que veta totalmente o projeto de lei nº 523/2020, que dispõe sobre o exercício da atividade de podologia no Estado do Paraná. De acordo com a lei, a atividade será exercida por profissional devidamente habilitado, denominado “Podólogo”.
