Da Assessoria
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na reunião desta terça-feira (13) o projeto de lei 306/2021, proposto pelo Poder Executivo, que institui o Programa Paraná Mais Verde. Os parlamentares seguiram o parecer favorável da relatora, deputada Cristina Silvestri (CDN). Aprovada a constitucionalidade, o projeto está apto para tramitar nas comissões temáticas da Casa antes de seguir para discussão em plenário. O programa tem a finalidade de despertar a consciência da população e aliar desenvolvimento ambiental, econômico e social por meio de educação.
De acordo com o governo estadual, o Programa Paraná Mais Verde, lançado pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, em parceria com o Instituto Água e Terra, busca o plantio de mudas de árvores nativas em todo o Estado, com foco na arborização urbana e rural, além da implantação de viveiros municipais e de hortas comunitárias.
O programa também tem entre seus objetivos promover a conservação de biodiversidade, ampliar a produção de espécies ameaçadas de extinção, promover a educação ambiental visando a sensibilização da população, implantar projetos de hortas urbana visando ocupar espaços ociosos em comunidades, recuperar áreas degradas, entre outros.
Legislativo
De autoria da Comissão Executiva da Assembleia, os projetos de decreto legislativo 20 e 21/2021 foram aprovados, com voto contrário do deputado Homero Marchese (PROS). Ambos os projetos reconhecem, exclusivamente para os fins do que dispõe o artigo 65 da lei complementar federal nº 101/2020, a ocorrência de estado de calamidade pública em municípios do Estado.
Também de autoria da Comissão Executiva em parceria com deputados membros da CCJ, foi aprovado projeto de resolução que presta homenagem ao deputado delegado Rubens Recalcatti (PSD), falecido em abril deste ano. A proposição denomina de Auditório Legislativo Deputado Delegado Rubens Recalcatti o espaço localizado no terceiro andar do prédio do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O parlamentar de 72 anos foi vítima de parada cardíaca e estava em seu segundo mandato no Legislativo estadual.
O projeto de lei 663/2020, dos deputados Homero Marchese e Alexandre Amaro (Republicanos), também foi aprovado. A proposição veda expressamente à administração estadual, inclusive às instituições de ensino mantidas pelo Estado do Paraná e às bancas examinadoras de seleções e concursos públicos realizados ou contratados pelo poder público estadual, a utilização de formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. Também avançou na CCJ o projeto de lei 153/2021, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana da Divulgação Científica, a ser comemorada anualmente na semana do dia 16 de outubro.
Emendas
Três emendas de plenário ou comissões foram aprovadas pelos deputados. Uma delas foi a emenda supressiva da Comissão de Saúde Pública ao projeto de lei 872/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março.
A emenda de plenário dos deputados Luiz Fernando Guerra (PSL) e Hussein Bakri (PSD) ao projeto de lei 542/2019, do deputado Guerra, também foi aprovada. A proposta institui a data magna do Estado do Paraná no dia 29 de agosto. Por fim foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 697/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), também autor da emenda. O projeto garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias em regular funcionamento.
Executivo
O projeto de lei 291/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da Justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos, recebeu um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
Já o projeto 264/2020, também do governo, foi aprovado. A matéria altera dispositivo da Lei nº 16.644/2010, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.863/1997, instituindo a Semana Estadual do Idoso e a Conferência Estadual dos Direitos do Idoso. Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 265/2020, do Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 17.548/2013, autorizando o governo estadual a custear as despesas dos conselheiros integrantes do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Estadual de Assistência Social.
Os parlamentares aprovaram ainda outros três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Avançaram o projeto de lei 310/2021, que altera a Lei n° 19.136/2017, autorizando doação de imóvel ao município de Almirante Tamandaré; projeto de lei 329/2021, que autoriza efetuar a doação de imóvel ao município de Assaí; e projeto de lei 330/2021, que autoriza doação de imóvel ao município de Jardim Alegre.
Comissão de Finanças
Logo após a reunião da CCj, foi realizada uma reunião da Comissão de Finanças e Tributação. Em pauta dois projetos de lei que integram a ordem do dia da sessão plenária. Foram aprovados os pareceres favoráveis ao projeto de decreto legislativo 20/2021 que reconhece o estado de calamidade pública em municípios do Paraná; e o projeto de lei 311/2021, do Governo do Estado, que cria funções de gestão pública no âmbito do Poder Executivo. O deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou voto em separado pedindo diligência para a Secretaria de Estado da Fazenda, mas com a aprovação do parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Douglas Fabrício (CDN), o voto em separado ficou prejudicado.
