Câmara de Tibagi aprova aumento no número de vereadores para 2029
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Da Redação
Tibagi – A Câmara Municipal de Tibagi anunciou importante alteração no legislativo municipal. Conforme decreto publicado nos últimos dias no Diário Oficial, o número de vereadores que compõem a Câmara será aumentado dos atuais 9 para 11 a partir do exercício de 2029. Esta mudança está de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e no artigo 15 da Lei Orgânica Municipal. Tibagi conta com aproximadamente 19.961 pessoas, dentro do limite de 15 a 30 mil habitantes imposto pela Constituição.
A modificação, aprovada pelo Soberano Plenário da Câmara, busca adequar a representatividade do município à sua população, garantindo maior participação democrática nas decisões legislativas. A medida não resultará em aumento de despesas para os cofres públicos, pois os custos do Poder Legislativo continuarão sendo realizados com base no duodécimo do orçamento municipal.
Além do decreto que define o novo número de vereadores, foram aprovadas emendas modificativas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Câmara, ajustando o mandato da Mesa Executiva do atual um ano para dois, sem possibilidade de reeleição consecutiva para os mesmos cargos.
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